O texto original da MP do Fistel deverá ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados para assegurar a continuidade do setor e dos serviços que têm se mostrado essenciais especialmente neste período de pandemia.
É o que defendem seis entidades de telecomunicações em carta enviada hoje, 4, ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), com críticas às alterações apresentadas ontem pelo relator da matéria, deputado e ex-ministro das Comunicações André Figueiredo (PDT/CE). A votação foi transferida de hoje para esta quarta-feira, 5.
[O setor] teme que o parecer apresentado traga insegurança jurídica e/ou insira outros temas relevantes para as telecomunicações e para a sociedade sem o devido tempo e instâncias devidas para o debate e a sua maturação”, alerta.
A matéria teve votação transferida em razão da retirada de pauta de outra MP, o que impede a votação de proposições semelhantes. Também não avançaram as negociações com o relator para manter a redação original, segundo informou Figueiredo ao Tele.Síntese.
Editada em 15 de abril, a MP posterga para 31 de agosto os pagamentos do Fistel (telecomunicações), da Condecine (audiovisual) e CFRP (manutenção da TV estatal) que venceram em 31 de março, com a quitação em mais cinco mensalidades, sem multa.
CORREÇÃO MONETÁRIA
UM DOS PRINCIPAIS ALVOS DAS CRÍTICAS É FIXAÇÃO DE “CORREÇÃO MONETÁRIA RETROATIVA” PARA OS VALORES CUJOS PAGAMENTOS FORAM ADIADOS DE 31 DE MARÇO PARA 31 DE AGOSTO. CONSIDERAM AS ENTIDADES QUE ESSA PROPOSTA “VAI NA CONTRAMÃO DO ATUAL MOMENTO ECONÔMICO, ALÉM DE CONTRIBUIR PARA A INSEGURANÇA JURÍDICA DO PAÍS”.
O documento ressalta que, para atender o aumento médio de 30% de uso causada pela pandemia do novo coronavírus, foram necessários “pesados investimentos em manutenção e implantação de infraestrutura”. Por isso, aponta: “A MP reconheceu o momento de crise e a importância do setor para manter a sociedade conectada e os empregos”.
SEM SENTIDO
Outro ponto criticado no parecer do relator é quanto à criação do Plano Emergencial de Conexão Solidária para atender os beneficiários do Programa Bolsa-Família.
“[…] o desenho do Plano Emergencial de Conexão Solidária não é factível da forma apresentada. Primeiramente, não há sentido em condicionar o diferimento tributário à adesão ao Plano, já que os tributos serão quitados no mesmo exercício fiscal, não havendo ônus ao Estado. Em segundo lugar, se trata de uma política pública — ou seja, é de responsabilidade do Estado cuja adesão deve ser voluntária, respeitado o princípio da liberdade econômica”, argumentam as entidades.
FUNDOS SETORIAIS
Segundo o documento, o setor já recolheu R$113 bilhões aos fundos setoriais e apenas 8% foram aplicados, portanto, existiriam recursos para financiar o Plano Emergencial.
“Por isso, o setor não apoia o texto do último parecer prévio apresentado à MP 952/2020 e defende a criação e execução de políticas públicas com os recursos que recolhe em tributos — R$ 60 bilhões ao ano —e que, historicamente, não têm seus fundos setoriais utilizados”, continua o documento.
A carta ainda ressalta que o setor vem se empenhado na manutenção de 1,7 milhão de empregos (diretos e indiretos), em meio aos longos períodos de fechamentos de lojas e pontos de venda.
AÇÕES DAS EMPRESAS
Na avaliação dos signatários, todas as empresas fizeram ações, individuais e coletivas para auxiliar o país no enfrentamento da pandemia. São citados como exemplos: instalação de redes para atender hospitais públicos em todo o Brasil; disponibilização ao Ministério da Saúde do número telefônico 136, para ações de atendimento; e o acesso com gratuidade ao aplicativo Coronavírus.
Por ordem, alfabética, as entidades que assinam o documento são: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint); Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel); Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra); Associação Brasileira de Provedores de Internet e TV por Assinatura de Pequeno Porte (Associação NEO); Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas SindiTelebrasil (TelComp); e Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil).
Fonte: Telesíntese