A Sexta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, condenar a Rádio Comunitária Campos Verdes FM, de Zortea, por concorrência desleal e práticas que extrapolam a atuação de RADCOMs.
Participaram do julgamento os desembargadores Stanley Braga, Gerson Cherem II e Denise Volpato, relatora do processo. Na decisão, o órgão colegiado entendeu que não há dúvidas de que a emissora comunitária praticou a “exploração de propaganda comercial” e que violou as normas técnicas que limitam o seu funcionamento. A Câmara de Direito Civil confirmou a sentença que já havia sido proferida pelo mesmo Tribunal de Justiça anteriormente, bem como da Justiça de Primeiro Grau.
Na decisão, o colegiado negou a apelação da Associação de Difusão Comunitária Campos Verdes, responsável pela RADOM, que alegou incapacidade técnica para cumprir a legislação que limita, em 1km da antena, o raio de atuação da emissora. “A demandada, contudo, não apresentou nos autos quaisquer elementos probatórios a autorizar a ampliação da área limítrofe do alcance das transmissões da rádio decorrentes de eventuais características geográficas e urbanísticas excepcionais”, sentenciou a relatora do processo.
Com essa decisão, a ACAERT acumula a 20ª vitória só este ano contra a atuação ilegal de Rádios Comunitárias. Para o assessor jurídico da ACAERT, advogado Gustavo Luft, essa decisão comprova que “todas as instâncias do judiciário estadual estão alinhadas de que as Rádios Comunitárias precisam funcionar dentro da legislação que regulamenta sua atuação”.
Fonte: ACAERT