A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados rejeitou, na quarta-feira (5), proposta que proíbe a veiculação em televisão aberta e por assinatura de publicidade destinada a crianças entre as 7 e as 22 horas.
A medida está prevista no Projeto de Lei 702/11, do deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), para quem é preciso inibir a exploração da “credulidade infantil” por agências de publicidade.
Ao defender a rejeição do texto, o relator na comissão, deputado Sandro Alex (PPS-PR), disse que, apesar de países como Reino Unido e Suécia terem proibições semelhantes, o Brasil adota outro tipo de abordagem, a da autorregulamentação, com base em regras definidas pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar).
“A vedação de toda e qualquer propaganda dirigida ao público infantil não é condizente com a Constituição e com o modelo adotado pelo País”, destacou. “Tal prática seria cerceamento ao livre arbítrio e à livre iniciativa e, em última instância, uma forma de censura à criação e à manifestação do pensamento”, concluiu Sandro Alex.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, já havia sido rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Se também for rejeitado pela Comissão de Seguridade Social e Família, o texto poderá ser arquivado.