O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defendeu a aprovação urgente do PL 8.889/2017, que regulamenta os serviços de streaming no Brasil, e do Projeto de Decreto Legislativo (PDL), que suspende a decisão da Anatel enquadrando a oferta de canais lineares pela Internet Serviço de Valor Adicionado (SVA), que não tem regulação, e não como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC, ou TV por assinatura), regulado pela Lei 12.485/2011 e pela Anatel. Teixeira entende que a aprovação desses dois textos seria uma forma de salvar o audiovisual brasileiro da atual crise, fruto da “postura deliberada da Ancine” em não fechar os contratos com os projetos aprovados entre 2016 e 2018. Paulo Teixeira participou da audiência pública que aconteceu na Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados nesta segunda-feira, 5.
O PDL apresentado por Teixeira propõe sustar a decisão do Conselho Diretor da Anatel que não enquadrou os serviços over-the-top de streaming como Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Na a avaliação do parlamentar, a agência exorbitou o seu poder de regulamentar. Teixeira argumenta ainda que a decisão extrapola os limites da legislação em vigor, no caso, a Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC).
Para o parlamentar, o posicionamento da agência opõe-se não somente à interpretação do que diz a Lei do SeAC, mas também à própria intenção manifestada pelo legislador ao elaborar a norma, diz o deputado. Além disso, prossegue Paulo Teixeira, a decisão do Conselho Diretor da agência atropela a discussão que já vem sendo travada no Poder Legislativo sobre a necessidade de modernização da Lei do SeAC, evidenciada nos inúmeros projetos de lei sobre o tema que se encontram em tramitação no Congresso Nacional. “Este sim é o fórum adequado e constitucionalmente competente para promover o debate e aprovar eventuais mudanças na legislação vigente”, diz o parlamentar.
O PL 8.889/2017
O PL 8.889/2017 tramitou na Comissão de Cultura (CCULT) da Câmara, onde foi discutido, inclusive com a realização de uma audiência pública. Ele traz propostas para a regulação do vídeo sob-demanda (VOD), alterando a Lei do SeAC. Na CCULT a relatoria esteve com a deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Apensando ao projeto de Paulo Teixeira está o ao PL 9.700/2018, de autoria da ex-deputada Laura Carneiro (DEM-RJ). Após aprovação na Comissão de Cultura, o texto seguiu para a CCTCI, onde está atualmente. No último dia 24 de março, o deputado André Figueiredo (PDT/CE) foi escolhido relator da matéria.
Segundo Teixeira informou na audiência desta segunda na Comissão de Cultura, estão acontecendo conversas para que a proposta seja aprovada o quanto antes.
Fonte: TelaViva