O Ministério das Comunicações fará um cadastramento das prefeituras interessadas em se credenciar ao Programa Digitaliza Brasil, que se destina a fornecer gratuitamente infraestrutura de transmissores de TV digital para uso compartilhado e que será instalado pela EAD (Entidade Administradora da Digitalização) com recursos da sobra da primeira etapa de limpeza da faixa de 700 MHz (aproximadamente R$ 900 milhões). Na semana passada o Ministério das Comunicações publicou as regras do Digitaliza Brasil, por meio da Portaria 2.524/2021, que traz os detalhes de como será operacionalizada esta distribuição dos transmissores. O total de municípios beneficiados pode chegar a 1.638. A infraestrutura compartilhada a ser instalada pela EAD tem que comportar até 8 canais.
O primeiro critério para a cidade se candidatar é justamente não ter a oferta de sinal digital de TV. Essa foi a base para a listagem de 1.638 cidades aptas. O Ministério das Comunicações deve agora publicar editais com a convocação para manifestações de interesse e criar um sistema de cadastramento eletrônico. As manifestações devem ser feitas pelos prefeitos ou por alguém designado pela prefeitura.
Caberá à EAD (que tem como associadas as operadoras de telecomunicações Claro, Vivo, TIM e Algar) receber essas manifestações. Ela é quem fará a instrução documental e analisará a viabilidade de instalação, assim como certificará que os requisitos foram atendidos. Mas o Ministério das Comunicações é que publicará a listagem de prefeituras qualificadas. Caso algum município não se qualifique, haverá a possibilidade de nova manifestação até 30 de junho de 2022, mas nesses casos eles entram em uma fila de espera sujeita à disponibilidade de recursos.
Para se qualificarem as prefeituras devem assegurar a custódia adequada dos equipamentos instalados pela EAD, a proibição de doação ou transferência (a não ser que autorizadas pelo Ministério), a garantia de acesso para fiscalização, garantia de continuidade do serviço e garantias de conformidades (como alvará, autorizações etc). Não há nenhuma contrapartida para as operadoras de telecomunicações, como a possibilidade de compartilhamento das torres para serviços de banda larga móvel, por exemplo.
Emissoras
Além das prefeituras, também os radiodifusores que tiverem interesse em ter seus sinais retransmitidos pelos equipamentos digitais deverão se candidatar. Caberá ao radiodifusor garantir a entrega do sinal. Nesse caso, caberá ao Ministério das Comunicações a análise das manifestações. Para se qualificar, o radiodifusor precisa ter um ato de uso de radiofrequência na cidade (mesmo que vencido) e uma estação analógica de retransmissão. A EAD fará a fiscalização dessa condição e o licenciamento de estações, caso as emissoras não o façam. Também será a EAD quem pagará pelo uso da radiofrequência.
A EBC (Empresa Brasil de Comunicação, estatal que opera a TV Brasil) e as emissoras legislativas poderão solicitar a retransmissão de seus sinais.
Também é dado um prazo para a regularização das prefeituras e demais entidades que hoje operam a retransmissão dos sinais digitais sem autorização.
Fonte: Teletime