Prezados filiados,
A fim de permitir que as emissoras tomem decisões com maior agilidade, encaminhamos em anexo dois arquivos que tratam das medidas provisórias 1.045 e 1.046/2021.
MP n° 1.045/2021
MP n° 1.046/2021
Reforçamos que a assessoria jurídica do SERT/SC segue à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.
Atenciosamente,
Ana Paula Melo
Presidente
Presidente