O SERT/SC – Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de Santa Catarina solicita aos seus filiados que participem das votações referente aos Projetos de Leis que tramitam no Senado Federal que preveem alterações do serviço de Radiodifusão Comunitária.
O projeto n° 513, de autoria do senador Hélio José (PROS/DF), altera o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do serviço, ampliando a atuação das rádios comunitárias, o que desfavorece o serviço de radiodifusão regular.
E o projeto nº 55 o qual altera a Lei 9.612/98, que Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências, para dar às rádios comunitárias a possibilidade de custear suas operações através venda de publicidade comercial.
Solicitamos que o voto “NÃO” seja efetuado na consulta pública que está disponível no site do Senado, através do links:
- Projeto nº 513 – clique aqui para votar NÃO
- Projeto nº 55 – clique aqui para votar NÃO
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