Termo de Referência regulamentará a matéria e deve servir de modelo para o país
A Fundação do Meio Ambiente – FATMA e a Associação Catarinense de Emissoras de Rádio e Televisão – ACAERT assinam na próxima terça-feira (7), às 14 horas, no plenário da Assembleia Legislativa – Alesc, Termo de Referência para a obtenção das licenças ambientais das antenas de emissoras de Televisão e Rádio em Santa Catarina. O documento é inédito no Brasil e define os procedimentos necessários para a instalação de novas antenas e da manutenção das já instaladas.
O prazo de validade das licenças ambientais será de dez anos, contados da data da sua expedição, renovado automaticamente, mediante apresentação de requerimento. As emissoras associadas da ACAERT que aderirem ao procedimento terão o prazo de quatro anos para solicitar as licenças ambientais das antenas de emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens atendendo os procedimentos e documentos previstos no Termo de Referência.
“O documento é resultado da parceria entre as duas instituições, que democraticamente produziram um documento moderno e meticuloso, transformando o conflito em solução”, explicou o presidente da ACAERT, Marcello Corrêa Petrelli. “Essa é uma importante conquista da Radiodifusão Catarinense, que reforça seu compromisso com as causas ambientais”, concluiu.
As emissoras de radiodifusão comerciais não associadas à ACAERT poderão se valer das mesmas condições previstas neste instrumento, utilizando seus próprios estudos, documentos e informações para instruir os respectivos processos de licenciamento, de sua responsabilidade.
Além de definir toda documentação necessária para as licenças ambientais, o Termo de Referência divide o estado em oito regiões, com cada qual tendo seu estudo específico.
Fonte: Assessoria de Comunicação ACAERT