O Ministério da Cultura (MinC) entregou ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) e a oito associações de gestão musical os certificados de habilitação para arrecadar direitos autorais.
A certificação segue recomendação da Lei 12.823/13, que alterou a Lei dos Direitos Autorais (9.610/98), e que prevê a habilitação dos arrecadadores de direitos autorais junto ao MinC.
“A habilitação não altera as relações das emissoras com o Ecad, trata-se apenas de um requisito legal a ser preenchido por aqueles que se disponham a arrecadar direitos musicais. É uma ferramenta que garante maior transparência e qualidade na gestão, administração e prestações de contas das entidades pela gestão musical, especialmente para o setor de radiodifusão, grande interessado nas obras musicais protegidas”, afirma o diretor geral da ABERT, Luis Roberto Antonik.
Além do Ecad, receberam a habilitação a Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus), Associação de Músicos Arranjadores e Regentes (Amar), Associação de Intérpretes e Músicos (Assim), Sociedade Brasileira de Autores, Compositores e Escritores de Música (Sbacem), Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais (Sicam), Sociedade Brasileira de Administração e Proteção de Direitos Intelectuais (Socinpro) e União Brasileira de Compositores (UBC).
As entidades integram a administração do Ecad e representam milhares de titulares de obras musicais, como compositores, intérpretes, músicos e editores nacionais e estrangeiros.
Fonte: ABERT.