A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta do deputado Marcos Soares (DEM-RJ) que permite a conversão de outorgas do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) para outorgas de TV aberta (radiodifusão de sons e imagens).
A proposta (PL 2611/15) estabelece uma regra de transição para as atuais outorgas de TVA, que poderão ser adaptadas para a prestação do serviço de radiodifusão de sons e imagens nas condições estabelecidas pelo Ministério das Comunicações.
Em 2011, esse serviço foi incorporado à Lei da TV Paga (Lei 12.485/11). Com isso, a TVA, que tem caráter híbrido (radiodifusão e telecomunicação), passou a ser tratada como um serviço de telecomunicação, sujeito ao regime privado.
A Lei 12.485 proibiu a emissão de novas outorgas de TVA e transferiu as vigentes para plataformas de serviços de telecomunicações conhecidos como Serviços de Acesso Condicionado (SeAc) – que englobam TV a cabo, TV por satélite e transmissão por “cabo wireless”.
Na avaliação do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), o projeto confere às atuais TVAs adaptação “plausível e viável do ponto de vista técnico e histórico, dadas as semelhanças com o serviço de radiodifusão”. Ainda segundo o parlamentar, o texto incentiva investimentos e assegura a continuidade de atividades importantes à coletividade.
O projeto também prevê que a adaptação de TVA para TV aberta seja submetida à aprovação do Congresso Nacional.
Tramitação
A proposta tem caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).