O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional aprovou por unanimidade, na segunda-feira (7), parecer do conselheiro Sydney Sanches sobre a atuação das empresas de tecnologia no Brasil.
De acordo com o texto, o Congresso Nacional e a sociedade devem discutir a responsabilização judicial de plataformas digitais como Facebook e WhatsApp, entre outras.
O parecer segue a mesma linha de resolução do CENP (Conselho Executivo das Normas-Padrão), aprovada em 16 de julho, que reconheceu o Google, Facebook, Instagram e YouTube como veículos de divulgação ou comunicação, para os efeitos da legislação.
De acordo com o CENP, “todo e qualquer ente jurídico que tenha auferido receitas decorrentes de propaganda” deve ser considerado veículo de mídia.
O CENP estabelece regras comerciais do mercado publicitário em comum acordo entre anunciantes, agências e veículos, e, com a resolução, englobou também os sites de busca, redes sociais, vídeo, áudio, display e outros.
Historicamente, Facebook e Google se definem como empresas de tecnologia, o que as isenta de responsabilidade sobre o conteúdo publicado, apesar das vultosas receitas publicitárias que recebem.
No parecer, o CCS conclui que a equivalência de mercado entre os meios digitais e os profissionais permitirá uma maior responsabilidade na difusão das informações, “que são muitas das vezes descontroladas, nocivas e prejudiciais aos interesses coletivos e à democracia”.
“Nossa legislação é insuficiente e precisa ser aprimorada, buscando evitar que a monetização sem controle torne-se uma ferramenta para ações de desinformação e danos coletivos, que afetam a democracia e a segurança jurídica”, afirma Sydney Sanches.
Fonte: Abert