A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta sexta-feira, 28, a consulta pública da minuta de resolução que prevê as regras de fiscalização e aplicação de sanções pela entidade. As sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrarão em vigor a partir de agosto de 2021.
A norma proposta pela ANPD estabelece o mecanismo de fiscalização que a entidade deve adotar, com previsão de ações de monitoramento, orientação e prevenção e aplicação de sanção, seguindo a lógica da regulação responsiva.
Com esse sistema, a Autoridade espera que os regulados sejam incentivados a cumprirem as regras e motivá-los a manter um comportamento adequado com o que a LGPD estabelece.
Fonte: Teletime