A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou incluir a “Reavaliação da regulamentação de operacionalização da aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – Fust” na Agenda Regulatória 2021-2022.
A decisão foi tomada de forma unânime na reunião do Conselho Diretor realizada quinta-feira (25/2). Com isso, os recursos do Fundo, que apenas em 2020 arrecadou mais de R$ 900 milhões, poderão ser investidos na promoção da banda larga no País. A previsão é que a consulta pública sobre o tema seja aberta no segundo semestre de 2021 e a nova norma, no primeiro semestre de 2022.
A inclusão desse item na Agenda Regulatória faz parte do processo de implementação da Lei nº 14.109/2020, que dispõe sobre a finalidade e a destinação dos recursos do Fust.
Segundo o relator, conselheiro Vicente Aquino, a Lei eliminou a restrição ao uso de recursos do Fust – que antes era destinado à telefonia fixa e, agora, pode atender à demanda por outros serviços de telecomunicações, como a banda larga.
O Fundo é composto pela cobrança de 1% da receita operacional bruta das prestadoras de serviços de telecomunicações, deduzidos impostos.
Fonte: JusBrasil