A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT) e a Associação Brasileira de Rádio e Televisão (ABRATEL) divulgaram hoje, 18, “nota de repúdio” à cautelar da Anatel, que mandou a Fox suspender os seus canais lineares de TV pela internet, com base na lei do SeAC.
As entidades, que representam as emissoras comerciais de TV, entre elas a Globo e a Record, consideram inadmissível a decisão visto que, argumentam, “é princípio básico que decisões cautelares desta natureza sejam tomadas somente com fortes
evidências, por seu colegiado, e não em meio a uma dúvida jurídica publicamente assumida pela Agência, sobretudo quando reconhece a necessidade de
realização de consulta pública para aprofundar a discussão junto à sociedade.
Para as entidades, a decisão representaria retrocesso no direito do consumidor, e na violação à livre iniciativa e concorrência. “Trata-se de descabida, inaceitável e ilegal intervenção estatal no exercício das atividades econômicas. Mais do que isso, a decisão contraria frontalmente a visão do governo, refletida na Medida Provisória
881/2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), que rechaça o abuso de poder regulatório que promova reserva de mercado ao favorecer grupo econômico em detrimento da concorrência, exceto no caso de previsão explícita em lei. A prova da falta de tal previsão está justamente na reconhecida dúvida da área técnica da Anatel sobre o tema.”argumentam.
A ABERT e a ABRATEL irão recorrer da decisão e confiam que os diretores da Anatel irão apreciar e revogar a medida cautelar para o pronto restabelecimento da segurança jurídica, a garantia da ordem econômica e o respeito à legalidade.
Fonte: Tele Síntese