A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) se reúne na próxima quarta-feira (8), a partir das 9h, e pode aprovar o projeto que libera o uso da carteira de radialista como documentos de identidade.
O PLC 153/2017 também define que o documento será emitido pelo sindicato da categoria e na inexistência deste, poderá ser constituído por federação devidamente credenciada e registrada junto à Secretaria da Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Os profissionais não sindicalizados terão direito à carteira se forem habilitados e registrados perante órgão regional do ministério nos termos da regulamentação da atividade (Lei 6.615, de 1978).
O modelo da carteira de radialista deverá trazer a inscrição “válida em todo o território nacional” e conter, entre outras informações, os números do RG e do CPF, o número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social e o número do registro profissional perante o órgão regional do Ministério do Trabalho.
O projeto tem relatório favorável, sem emendas, do senador Plínio Valério (PSDB-AM). Caso seja aprovado pela CCT, ainda terá que passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e pelo Plenário. Se não tiver o seu conteúdo alterado em nenhuma dessas etapas, poderá seguir para sanção presidencial. Se houver mudanças, voltará para a Câmara dos Deputados.
A CCT também terá na pauta de votações sete projetos de decretos legislativos que renovam ou outorgam autorizações para rádios comunitárias em cidades de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina. A comissão deverá, ainda, dar conhecimento a um ofício (21/2017) que informa mudanças no quadro diretivo da TV SBT.
FONTE: Agência Senado