O Conselho de Comunicação Social, que atua como órgão consultivo do Senado, rejeitou por 7 a 4 votos três projetos que atuavam na área da radiodifusão comunitária. O PLS 55/2016, do senador Donizeti Nogueira (PT-TO), autorizaria as rádios a captar publicidade comercial. O PLS 513/2017, do senador Hélio José (PROS-DF), permitiria ampliar a potência das rádios comunitárias. E o PLS 410/2017, também de Hélio José, isentaria essas rádios da cobrança de direitos autorais realizada pelo ECAD.
A decisão do Conselho de Comunicação não interrompe o trâmite d
os projetos, mas serve de parâmetro técnico sobre eles. O conselheiro Davi Emerich fez um voto em separado, em que defendia a isenção da cobrança do ECAD (PLS 410/2017) mas rejeitava os outros dois projetos (PLS 55/2016 e PLS 513/2017). O parecer contrário aos três projetos foi apresentado pela conselheira Tereza Mondino.
O parecer do Conselho é remetido ao presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira, que o remete para as comissões que estão analisando os três projetos, no Senado e na Câmara dos Deputados.
Fonte: Portal Comunique-se