O Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional considerou positivas as novas regras para os processos de renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão contidas na Medida Provisória 747/16. A proposta permite o funcionamento provisório das emissoras entre o vencimento e a renovação da sua concessão. A medida também beneficia rádios comunitárias.
A reunião desta segunda-feira (13) foi a segunda do conselho no ano de 2017. O colegiado debateria o projeto de lei 4451/08, que está em tramitação na Câmara dos Deputados e também trata de regras para concessões. No entanto, essa análise foi considerada redundante tendo em vista a aprovação da MP, no último dia 7, com alterações promovidas pelo Congresso.
Para o conselheiro Walter Ceneviva, representante das empresas de rádio no conselho, o texto aprovado “saiu melhor do que a encomenda” e já abarca não só o PL 4451/08 como outras propostas em andamento no Legislativo.
O conselheiro Davi Emerich, que representa a sociedade civil, destacou a extensão do benefício às rádios comunitárias, o que ele considerou “um avanço”.
O projeto ainda aguarda a sanção do presidente Michel Temer.
TV por assinatura
O conselho decidiu não debater, nesta reunião, o projeto de lei 2611/15, que permite a conversão de outorgas do Serviço Especial de TV por Assinatura (TVA) para outorgas de TV aberta. O conselheiro Nascimento Silva, representante dos radialistas no colegiado, apresentou um relatório contrário à proposta.
A lei que o projeto altera (12.485/11) está sob contestação no Supremo Tribunal Federal (STF), na forma de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADI). De acordo com o seu regimento, o conselho não pode deliberar sobre assuntos que estejam sub judice. Sendo assim, o colegiado decidiu aguardar a decisão do Judiciário antes de dar a sua opinião sobre as mudanças na legislação.
Desafios do jornalismo
O conselho confirmou a realização de audiência pública no dia 8 de maio para debater os desafios do jornalismo na “era da pós-verdade”.
Serão convidados os professores Murilo Ramos, da Universidade de Brasília (UnB); Eugênio Bucci, da Universidade de São Paulo (USP); e Silvia Moretzsohn, da Universidade Federal Fluminense (UFF); além do cientista político e sociólogo Luiz Werneck Vianna.
Por sugestão de conselheiros, também poderão ser convidados os pesquisadores Carlos Eduardo Lins da Silva, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp); e Bia Barbosa, do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).
Reuniões
O presidente do conselho, Miguel Ângelo Cançado, anunciou que tem uma audiência agendada nesta terça-feira (14), às 12h, com o presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira, quando apresentará o trabalho do colegiado.
O Conselho de Comunicação Social voltará a se reunir no dia 3 de abril, em sessões às 9h, para reunião das comissões temáticas e de relatoria, e às 14h, para reunião do plenário.