O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou, nesta quinta-feira (17), o documento com 46 Diretrizes para a Regulação de Plataformas de Sociais, que estabelece parâmetros sobre a responsabilidade das empresas por conteúdos de terceiros, limites ao uso de inteligência artificial, regras de transparência algorítmica e combate a abusos de mercado. Elaborado pelo colegiado multissetorial, o documento funciona como um guia para orientar novos projetos de lei e subsidiar decisões do Congresso Nacional, do Judiciário e de órgãos reguladores.
A iniciativa é um desdobramento dos 10 Princípios para a Regulação de Plataformas de Redes Sociais, apresentados pelo Comitê em agosto de 2025, e consolida os debates conduzidos pelo Grupo de Trabalho sobre Regulação de Plataformas do CGI.br, que tem a participação do presidente-executivo da ABERT, Cristiano Lobato Flôres.
De acordo com o CGI.br, as recomendações contidas nas 46 diretrizes foram guiadas pelos princípios da regulação assimétrica (que fixa regras diferenciadas conforme o porte, o alcance e o faturamento de cada empresa) e da proporcionalidade (que adequa as exigências ao grau de risco e de interferência que o serviço exerce na circulação das informações). O modelo estabelece que as obrigações não devem recair de forma idêntica sobre toda a Internet, impondo deveres mais rigorosos às grandes plataformas sem inviabilizar a inovação, a atuação de pequenos provedores, redes sociais comunitárias e novas empresas no mercado.
As 46 recomendações estão estruturadas em seis eixos temáticos interdependentes: soberania e jurisdição nacional; transparência; economia e concorrência; direitos humanos; prevenção e responsabilidade; e governança e regulação assimétrica.
O documento completo está disponível no https://cgi.br/pagina/diretrizes-plataformas/.
Fonte: ABERT
