Brasília – A não entrega do documento é considerada infração, punível com multa e inserção de pontos no prontuário
Radiodifusores de todo o Brasil devem ficar atentos ao prazo para a entrega da Declaração de Composição do Capital é dia 31 de dezembro. O envio das informações ao Ministério das Comunicações (MCom) é procedimento praxe anual, e obrigação de todos os detentores de outorga de serviços de radiodifusão (concessão ou permissão).
Importante ressaltar que o MCom não recebe documento físico. O peticionamento deve ser feito eletronicamente, pela própria emissora, por meio do SEI (Sistema Eletrônico de Informações).
Além do Ministério, o envio da declaração deve ser feito aos órgãos de registro comercial (Juntas Comerciais do Estado da sede da empresa) ou de registro civil de pessoas jurídicas (cartório). O documento deve conter a composição de capital social da emissora, conforme determina a alínea “i”, artigo 38 do CBT, alterado pela Lei 10.610, de 20/12/2002.
Como nem todos os Cartórios e Juntas Comerciais estão cientes dessa obrigatoriedade, é recomendado que, junto à declaração de composição societária, seja anexada cópia da Lei 10.610/2002, para ciência dos referidos órgãos e o consequente cumprimento da obrigação legal, sem maiores entraves.
Deixar de apresentar tal declaração ao MCom é considerada infração, punível com multa e inserção de pontos no prontuário.
Com informações da AERP e Tudo Rádio.