Nesta terça-feira, dia 12, o ministro das Comunicações, Fábio Faria, assinou portaria que regulamenta o parcelamento do preço público da outorga para execução do serviço de radiodifusão. Essa é uma demanda antiga do setor. A assinatura foi realizada em solenidade no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Jair Bolsonaro.
O parcelamento já era uma possibilidade prevista na Lei nº 14.027, de 2020, e, posteriormente, regulamentada pelo Decreto nº 10.804, de 2021. Porém, dependia da assinatura por parte do MCom (Ministério das Comunicações) para que fosse aplicado pelo setor.
Em nota emitida nesta terça-feira (7), a ABERT explica que “as novas regras dispõem sobre as condições, critérios e procedimentos aplicáveis ao pagamento parcelado, viabilizando os pedidos de autorização do parcelamento do preço público de novas outorgas, assim como dos valores referentes aos processos de migração AM/FM e de aumento de potência, a título de alteração de características técnicas”, diz o texto.
Na mesma nota, o presidente da ABERT, Flávio Lara Resende, destacou a atuação da atual gestão do MCom na iniciativa, dizendo que o ato desta terça-feira “demonstra a atenção do governo federal e do MCom com o setor”. Lara também afirmou que a associação atuará no “aprimoramento deste benefício, especialmente com vistas a eliminar a exigibilidade do seguro-garantia”.
Fonte: Tudo Rádio