Medidas Provisórias publicadas nesta segunda-feira pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) reeditam regras relativas ao teletrabalho, ou home office. A MP nº 1.108, trata a respeito do pagamento de auxílio-alimentação, e a MP nº 1.109 refere-se a medidas trabalhistas alternativas.
Dentre as mudanças, está a inserção de mais informações sobre o que é considerado modelo “híbrido” (rotina que reveza o local de trabalho físico com o teletrabalho ou home office), detalhes sobre o contrato por produção, o auxílio-alimentação e a antecipação de férias.
Com durabilidade de até quatro meses, as medidas devem seguir para aprovação do Congresso para ter caráter definitivo. Com isso, o governo espera ajustar a legislação às necessidades dos profissionais aos reflexos da pandemia no mercado.
Objetivos da MP
preservar o emprego e a renda;
garantir a continuidade das atividades e
reduzir o impacto social decorrente dos reflexos da pandemia.
O que muda
O formato de trabalho deve constar no contrato individual entre empresa e empregado. Além disso, é preciso ter descrito no documento a possibilidade de adoção do modelo híbrido por parte das empresas em que prevalece o maior período de trabalho em modo presencial ou o remoto.
O teletrabalho pode ser contratado por jornada ou pro produção de tarefas, que deve ser acordado entre ambas as partes. Caso o contrato seja por produção, não deve ser aplicado o capítulo da CLT que aborda a duração do trabalho, prevendo controle de jornada. Desta forma, o empregado tem a liberdade de exercer as tarefas acordadas em qualquer horário sem monitoramento.
Em casos de contratação por jornada, a MP permite que a empresa controle o tempo trabalhado remotamente, garantindo o pagamento de horas extras caso ultrapasse a jornada acordada.
Para casos de trabalhadores com deficiência ou com filhos de até quatro anos, prioriza-se vagas para teletrabalho. Este também deve ser aplicado a menor aprendiz e estagiários.
Em rotinas com necessidade da presença pontual do trabalhador na empresa para exercer alguma tarefa específica, sem que classifique uma rotina, este não descaracteriza o home office.
Home Office
A medida estabelece que os empregados que exercerem regime de teletrabalho devem seguir as disposições da legislação e acordos coletivos referentes à base territorial. Nesse sentido, é assegurado que o funcionário precisa estar em acordo com as normas caso more em outro estado ou país. Caso o empregado more no exterior, o texto garante que o mesmo fica sujeito às determinações da legislação brasileira.
Quanto ao retorno do trabalho presencial, a medida não responsabiliza a empresa pelo deslocamento do funcionário que optou por realizar o trabalho remoto em outra localidade, salvo casos de acordo mútuo.
Vale ressaltar que o tempo de uso registrado pelos aparelhos, equipamentos eletrônicos, softwares, máquinas e ferramentas digitais não pode ser contabilizado como jornada de trabalho caso tenham sido usados fora do período acordado. Salvo casos de acordo individual ou coletivo.
Auxílios e Benefícios
A MP nº 1.108 de 2022 estabelece os limites de uso do auxílio refeição ou alimentação, descritos como benefícios, para pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais em caráter exclusivo.
Com isso, o governo equilibra as normas sobre alimentação presentes na CLT, deixando o texto em acordo com as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador. Ainda assegurado pelo documento, fica proibido cobranças de taxas negativas ou descontos na contratação da empresa que fornece o auxílio, como em casos de multa por execução inadequada ou desvio da finalidade do auxílio. A explicação é que as taxas negativas ou descontos prejudicava o trabalhador, já que a empresa fornecedora do auxílio cobrava a mais dos estabelecimentos. A mudança visa eliminar a distorção de mercado.
Calamidade pública
Com os picos da pandemia da Covid-19 e as novas variantes, a medida aponta que o trabalhador pode mudar o regime de trabalho sem acordo prévio e sem alteração contratual. Dessa forma, caso haja novo pico de contágio e seja necessário distanciamento ou medidas similares, não é necessário realizar qualquer mudança contratual.
Nesse caso, a necessidade de fornecimento de equipamentos e de infraestrutura é de responsabilidade da empresa, não caracterizando verba de natureza salarial.
Quanto às férias antecipadas por situações de calamidade, a empresa precisa comunicar o empregado com ao menos 48 horas de antecedência. Casos de negociação para antecipar férias futuras, o acordo deve ser feito por escrito.
Posicionamento da Abratel
Em 2020, a Abratel trabalhou intensamente para viabilizar a aprovação da MP 936/20, a fim de minimizar os impactos negativos provocados pela Covid-19 e da MP 1045/21 instituía o Programa Emergência de Manutenção do Emprego e da Renda.
Atualmente, a associação segue favorável às medidas e comemora as recentes alterações. “A edição das duas medidas são salutares para trabalhador e para o empregador. O formato de trabalho híbrido ou o estilo home office se adequou bem à parte dos empregos na comunicação. Aguardamos e estamos trabalhando por mais medidas que desburocratizem e aliviem a carga tributária sobre o emprego”, afirma o presidente da Abratel, Márcio Novaes.
Fonte: Abratel https://abratel.org.br/noticias/medida-provisoria-traz-novas-regras-sobre-home-office-trabalho/