A Proposta de Emenda Constitucional nº 45, conhecida como PEC da Reforma Tributária, está tramitando na Câmara dos Deputados e deve contar com duas emendas que interessam diretamente o setor de radiodifusão. Uma delas mantém a imunidade tributária constitucional para o setor e a outra cria um teto para a alíquota do imposto para o setor dos serviços.
A emenda à PEC proposta pela deputada Celina Leão (PP/GO), mantém a imunidade tributária constitucional para a radiodifusão sonora de sons e imagens. Já a emenda do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), cria um teto de 30% para a alíquota do imposto único para o setor de serviços.
Segundo a Associação das Emissoras de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Aesp), as duas emendas são vitais para o setor de radiodifusão. Entretanto, para que as emendas comecem a tramitar e possam ser discutidas na comissão, é necessário que haja o endosso de pelo menos 171 deputados em cada uma delas.
Associações de radiodifusão estão trabalhando com seus associados para estes consigam o endosso de mais 81 deputados para que as emendas possam tramitar, já que já há a adesão de 90 assinaturas em cada uma das emendas.
O prazo para apresentação acabará na terça-feira (20), portanto, segundo as associações, é importante que os radiodifusores solicitem o apoio dos deputados amigos da radiodifusão para que elas ao menos possam ser discutidas na comissão especial da reforma tributária.
Fonte: TudoRádio