O secretário de Radiodifusão do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Elifas Gurgel, entregou, na quarta-feira (10), na Casa Civil da Presidência da República, a proposta de decreto para regulamentar os casos de flexibilização da retransmissão do programa A Voz do Brasil.
A proposta atende ao pleito da ABERT para possibilitar a dispensa ou transmissão em horários diferentes dos previstos na lei, como em casos de transmissões esportivas ou eventos culturais de interesse público local.
“A ABERT considera essa agenda prioritária para o rádio e, sobretudo, para o ouvinte, que deve ter a liberdade de ouvir as transmissões de assuntos de interesse nacional, regional e local. E é justamente isso que o decreto permitirá, dando maior segurança jurídica para os radiodifusores na programação de suas atividades. Seguiremos trabalhando até que essa expectativa se torne realidade”, afirma o diretor geral da ABERT, Cristiano Lobato Flores.
Desde abril de 2018, as emissoras de rádio podem transmitir o programa entre 19h e 22h, em vez de obrigatoriamente às 19h. A lei prevê, ainda, a regulamentação de casos extraordinários para flexibilização ou dispensa da veiculação.
Fonte: ABERT