O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações (MCTIC) concluiu a redação do decreto que vai regulamentar a Lei das Antenas (Lei 13.116/15). Agora irá chamar associações setoriais para opinar sobre o material, além de outras pastas do governo, executar ajustes finais e enviar para a sanção presidencial até o final de julho.
Artur Coimbra, diretor de banda larga do ministério, afirmou hoje, 5, que o decreto aborda três temas cruciais. O primeiro é fazer o silêncio positivo de 60 dias pegar em estados e municípios. Pela regra, uma empresa que apresente projeto de instalação de uma antena em uma localidade poderá instalar o equipamento caso não receba resposta do órgão local em 60 dias.
O decreto trará a definição clara de que o licenciamento não decidido em 60 dias está autorizado tacitamente. “Isso não vai impedir que o município, na prática, siga bloqueando instalações. Mas será segurança jurídica para a operadora, que terá um direito estabelecido em lei federal”, afirma.
A ideia, diz, é seguir o modelo da MP 881, chama MP da Liberdade Econômica, editada em abril. “A MP não previa telecomunicações, e com o decreto a mesma regra passa a valer para as empresas do setor”, acrescenta.
O texto também vai deixar expresso que o direito de passagem é válido em todo o território nacional, evitando a interpretação de órgãos como o DNIT, que defende que a Lei das Antenas prevê tal direito apenas em áreas urbanas.
Vai, ainda, definir o que são estruturas de pequeno porte para fins de licenciamento. Aqui a intenção é estabelecer a regra, já que a Lei das Antenas previa posterior regulamento para as estruturas de pequeno porte. Ontem, o CEO da TIM, Pietro Labriola, lembrou que sem solucionar o impasse para instalação de antenas nas cidades, o país terá dificuldade de se beneficiar da 5G.
PLANO NACIONAL DE 5G
Coimbra disse ainda que o MCTIC também está concluindo a formulação de um plano nacional para a 5G. O plano definirá diretrizes para a exploração da tecnologia, inclusive propondo a reserva de espectro para soluções não licenciadas.
“A ideia é que essa faixa de espectro não licenciada seja usada para inovação, e que seja ocupada por quem desenvolver negócios inovadores que devem surgir com a 5G”, falou. Também o plano para a 5G será enviado para a sanção presidencial até o final de julho, promete.
Coimbra participou hoje do Encontro Nacional Abrint 2019, que acontece nesta semana, em São Paulo.
Fonte: Tele Síntese