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A Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) entende, agora em posi\u00e7\u00e3o definitiva, que as sobras de recursos da EAD (Empresa Administradora da Digitaliza\u00e7\u00e3o), respons\u00e1vel pelo trabalho de distribui\u00e7\u00e3o dos kits e mitiga\u00e7\u00e3o na transi\u00e7\u00e3o da TV anal\u00f3gica para a TV digital, devem ser utilizados prioritariamente na distribui\u00e7\u00e3o dos conversores para a digitaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
H\u00e1 a possibilidade de que este saldo remanescente chegue perto de R$ 1 bilh\u00e3o, mas ainda \u00e9 cedo para um valor final, pois o trabalho de mitiga\u00e7\u00e3o e limpeza da faixa de 700 MHz ainda n\u00e3o foi completamente conclu\u00eddo, apesar de todas as cidades previstas j\u00e1 terem passado pelo processo de desligamento dos sinais anal\u00f3gicos (num total de quase 1,4 mil cidades).<\/p>\n
O parecer definitivo sobre o tema (veja \u00edntegra aqui) veio do Departamento de Coordena\u00e7\u00e3o e Orienta\u00e7\u00e3o de \u00d3rg\u00e3os Jur\u00eddicos da Consultoria-Geral da Uni\u00e3o, ligado \u00e0 AGU. A manifesta\u00e7\u00e3o se deu porque a Procuradoria Federal Especializada da Anatel e a Consultoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es (MCTIC), ambos tamb\u00e9m subordinados \u00e0 AGU, tinham posi\u00e7\u00e3o divergente sobre o tema.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/strong><\/p>\n No ano passado os radiodifusores pediram ao MCTIC para que a destina\u00e7\u00e3o de eventuais saldos da EAD fosse em favor de projetos de TV digital (inicialmente pediam a distribui\u00e7\u00e3o de kits e depois passaram a pedir tamb\u00e9m digitaliza\u00e7\u00e3o de retransmissoras). O minist\u00e9rio acolheu e publicou uma portaria com orienta\u00e7\u00e3o ao Gired nesta linha, mas as teles contestaram e, diante da diverg\u00eancia, o presidente da Anatel na ocasi\u00e3o e presidente do Gired, Juarez Quadros, encaminhou a instala\u00e7\u00e3o de um grupo para discutir as alternativas, para posterior an\u00e1lise do Gired e delibera\u00e7\u00e3o pelo conselho Diretor da Anatel.<\/p>\n O novo parecer da CGU-AGU foi emitido no \u00faltimo dia 11 e apresentado nesta quarta, 24, na reuni\u00e3o do Grupo Gestor da TV Digital (Gired), da qual participam as empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es vencedoras do edital da faixa de 700 MHz (Claro, TIM, Vivo e Algar) e as associa\u00e7\u00f5es de radiodifus\u00e3o Abert e Abratel, al\u00e9m da Anatel e do MCTIC. O assunto ainda deve ser discutido mais longamente na pr\u00f3xima reuni\u00e3o, em maio. Segundo apurou este notici\u00e1rio, uma decis\u00e3o final sobre o tema n\u00e3o \u00e9 esperada para antes de agosto.<\/p>\n Mais 4G vs. mais TV<\/strong><\/p>\n O grupo de trabalho pediu no final de 2018 propostas das partes interessadas para uso do saldo. As emissoras de TV pediram que os recursos fossem aplicados na digitaliza\u00e7\u00e3o de retransmissoras anal\u00f3gicas, ou seja, compra de transmissores digitais, inclusive para aqueles operados por prefeituras e pelas Assembleias Legislativas. As teles propuseram conjuntamente o investimento em amplia\u00e7\u00e3o da rede 4G em 700 MHz. E a TIM sugeriu individualmente o uso dos recursos pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ou \u00f3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a P\u00fablica para instala\u00e7\u00e3o de bloqueadores em pres\u00eddios. Nenhuma delibera\u00e7\u00e3o, contudo, poderia ser tomada sem que a diverg\u00eancia jur\u00eddica fosse sanada. Agora, a expectativa \u00e9 que se desenhe uma proposta pactuada, mas que considere a prioridade para a TV digital.<\/p>\n At\u00e9 porque o parecer da CGU-AGU fala diz que a prioridade \u00e9 para a distribui\u00e7\u00e3o de kits de TV digital, mas que esta distribui\u00e7\u00e3o precisa fazer sentido. Segundo o texto, a melhor leitura do item 7 do edital de 700 MHz \u00e9 a de que “resguarda a garantia fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e protege a n\u00e3o solu\u00e7\u00e3o de continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o (\u2026), de maneira que, na esp\u00e9cie, caso haja saldo remanescente de recursos, este dever\u00e1 ser aplicado, prioritariamente, na distribui\u00e7\u00e3o de conversores de TV digital terrestre com interatividade e com desempenho otimizado, ou com filtro de 700 MHz, \u00e0s fam\u00edlias que j\u00e1 n\u00e3o os tenham recebido” .<\/p>\n Ainda segundo o parecer, existe no texto do edital uma “preponder\u00e2ncia” da distribui\u00e7\u00e3o dos conversores em rela\u00e7\u00e3o a “outros projetos”. Para a CGU-AGU, “os recursos porventura remanescentes devem ser necessariamente aplicados na finalidade de distribui\u00e7\u00e3o de conversores de TV digital caso haja certifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do proveito da medida para o alcance do interesse p\u00fablico perseguido, qual seja: a continuidade ou n\u00e3o interrup\u00e7\u00e3o do livre, direto e gratuito acesso aos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o”. Esta passagem \u00e9 importante porque indica que ser\u00e1 necess\u00e1rio fazer uma avalia\u00e7\u00e3o da efetividade de qualquer medida (“certifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica”) . Lembrando que a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos tem recebido a aten\u00e7\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o.<\/p>\n Mas \u00e9 importante destacar que o parecer diz, claramente, que a destina\u00e7\u00e3o dos recursos “\u00e9 inspirada no preceito constitucional que resguarda o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e, assim, voltada para promo\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica de radiodifus\u00e3o” . Desta forma, caso haja diverg\u00eancia no Gired sobre o uso dos recursos, a decis\u00e3o caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Fonte: TelaViva<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) entende, agora em posi\u00e7\u00e3o…<\/p>\n