Prezado filiado, todas as concession\u00e1rias e permission\u00e1rias dos servi\u00e7os de r\u00e1dio e TV dever\u00e3o apresentar ao Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es, at\u00e9 o dia\u00a031 de dezembro, a declara\u00e7\u00e3o com a composi\u00e7\u00e3o de capital social.<\/p>\n
Al\u00e9m do Minist\u00e9rio, o envio da declara\u00e7\u00e3o deve ser feito aos \u00f3rg\u00e3os de registro comercial (Juntas Comerciais do Estado da sede da empresa) ou de registro civil de pessoas jur\u00eddicas (cart\u00f3rio). O documento deve conter a composi\u00e7\u00e3o de seu capital social, conforme determina a al\u00ednea \u201ci\u201d, artigo 38 do CBT, alterado pela Lei 10.610, de 20\/12\/2002.<\/p>\n
Deixar de apresentar tal declara\u00e7\u00e3o ao MCTIC \u00e9 considerada infra\u00e7\u00e3o pun\u00edvel com multa e a inser\u00e7\u00e3o de pontos no prontu\u00e1rio. Vale ressaltar que nem todos os Cart\u00f3rios e Juntas Comerciais est\u00e3o cientes dessa obrigatoriedade. Com isso, \u00e9 recomendado que, junto \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, seja anexada c\u00f3pia da Lei 10.610\/2002 para ci\u00eancia dos referidos \u00f3rg\u00e3os e assim ter essa entidade cumprido a obriga\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n
No caso do envio ao MCTIC, a declara\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser peticionada via CADSEI (clique aqui<\/a>). A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do documento pode resultar em instaura\u00e7\u00e3o de processo e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades. O SERT\/SC \u00a0disponibiliza sua assessoria jur\u00eddica para esclarecimento de d\u00favidas.<\/p>\n