Os radiodifusores ganharam mais um refor\u00e7o na sua longa batalha para se verem livres da possibilidade de eventualmente terem que recolher 1% de suas receitas para o Fundo de Universaliza\u00e7\u00e3o das Telecomunica\u00e7\u00f5es (Fust). No \u00faltimo dia 20 de agosto, a Consultoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es (MCTIC) emitiu mais um parecer sobre a pol\u00eamica, desta vez destinado \u00e0 Consultoria Geral da Uni\u00e3o, e de forma categ\u00f3rica e bastante alongada afirmou que o servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 entre aqueles descritos pela Lei do Fust (Lei 9.998\/2000) como pass\u00edvel de recolhimento do fundo. A pol\u00eamica \u00e9 antiga, como revelou este notici\u00e1rio. Vem desde 2001, j\u00e1 passou por decis\u00f5es judiciais, por pelo menos tr\u00eas pareceres da Anatel e dois do minist\u00e9rio e pelo menos uma manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral de Fazenda Nacional (PGFN). Com interpreta\u00e7\u00f5es divergentes sobre o cabimento ou n\u00e3o da cobran\u00e7a, o assunto est\u00e1 para ser decidido pela Advocacia Geral da Uni\u00e3o, a quem a CGU est\u00e1 subordinada.<\/p>\n
A argumenta\u00e7\u00e3o da consultoria jur\u00eddica do MCTIC, provocada por novas informa\u00e7\u00f5es e pareceres apresentados pela Abert e Abratel (as duas associa\u00e7\u00f5es que representam os interesses dos radiodifusores), \u00e9 de que a Lei do Fust fala claramente que a cobran\u00e7a do fundo se aplica sobre a receita operacional bruta dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es prestados em regime jur\u00eddico p\u00fablico ou privado. Acontece que, na interpreta\u00e7\u00e3o da consultoria jur\u00eddica do minist\u00e9rio, ainda que radiodifus\u00e3o seja um servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es, seu regime n\u00e3o se enquadra nem como servi\u00e7o p\u00fablico nem privado.Trata-se de um regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, decorrente das limita\u00e7\u00f5es impostas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei 4.117\/62). A diverg\u00eancia existente \u00e9 que em um parecer da Procuradoria Geral Especializada da Anatel de 2013 (que alterou entendimento anterior da pr\u00f3pria ag\u00eancia) trouxe uma interpreta\u00e7\u00e3o, equivocada, na vis\u00e3o da consultoria jur\u00eddica do MCTIC, de que o Fust incidiria sobre todos os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o novo parecer do MCTIC lembra que em nenhum momento at\u00e9 2013 nem mesmo a Anatel cogitou a cobran\u00e7a do Fust sobre qualquer receita das empresas de radiodifus\u00e3o. Quando foi elaborado o Regulamento do Fust, em 2011, a ag\u00eancia apenas pretendia a cobran\u00e7a do Fust quando e se os servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o passassem a cobrar por seus servi\u00e7os, mas n\u00e3o sobre os servi\u00e7os oferecidos gratuitamente pelas emissoras.<\/p>\n
“Sob o pretextos arrecadar a CIDE-FUST da radiodifus\u00e3o, muitos outros aspectos n\u00e3o est\u00e3o sendo considerados pela Anatel (\u2026).N\u00e3o se percebe o enorme problema de ordem administrativa que est\u00e1 sendo gerado. N\u00e3o se est\u00e1 levando em conta sequer os aspectos da operacionalidade da arrecada\u00e7\u00e3o, muito menos se atentando para as enormes dificuldades que se enfrentar\u00e1 quando demandas judiciais surgirem, contestando obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o respaldadas em lei, e culminando com a devolu\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bitos e honor\u00e1rios sucumbenciais (mais gastos para o Poder P\u00fablico), quest\u00f5es como essas que o dever me imp\u00f5e, aqui, o registro, o alerta e a preven\u00e7\u00e3o”, diz o parecer.<\/p>\n
Repercuss\u00f5es<\/p>\n
A manifesta\u00e7\u00e3o da consultoria jur\u00eddica no MCTIC adiciona um componente a mais para ser ponderado pela AGU em sua decis\u00e3o final.<\/p>\n
Conforme relatou este notici\u00e1rio, no in\u00edcio deste ano, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional tamb\u00e9m havia se manifestado sobre o assunto, desta vez em sentido contr\u00e1rio ao interesse das emissoras de TV.<\/p>\n
O impacto para o setor de radiodifus\u00e3o caso o entendimento seja pelo recolhimento do Fust \u00e9 estimado em R$ 1 bilh\u00e3o, considerando os cinco anos poss\u00edveis de cobran\u00e7a retroativa. N\u00e3o por acaso este \u00e9 um aspecto tratado com m\u00e1xima prioridade pelas emissoras. Tanto \u00e9 que este fator inclusive as coloca em defesa do PLC 79\/2016, que estabelece um novo modelo para o setor de telecomunica\u00e7\u00f5es e \u00e9 item pelo qual as empresas de telecom brigam h\u00e1 v\u00e1rios anos. Um dos aspectos do PLC 79 \u00e9 uma s\u00fatil mudan\u00e7a na Lei do Fust, mas que blindaria definitivamente a possibilidade de cobran\u00e7a do fundo sobre o setor, deixando claro que a tributa\u00e7\u00e3o do fundo s\u00f3 se aplica aos servi\u00e7os prestados no bojo do inciso XI do Artigo 21 da Constitui\u00e7\u00e3o, ou seja, os servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es claramente regulados por lei espec\u00edfica (no caso, a Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es).<\/p>\n
Fonte: Tela Viva<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Os radiodifusores ganharam mais um refor\u00e7o na sua longa batalha…<\/p>\n