{"id":8463,"date":"2018-08-21T08:45:29","date_gmt":"2018-08-21T11:45:29","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=8463"},"modified":"2018-08-21T08:45:29","modified_gmt":"2018-08-21T11:45:29","slug":"perguntas-frequentes-sobre-distribuicao-gratuita-de-premios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/perguntas-frequentes-sobre-distribuicao-gratuita-de-premios\/","title":{"rendered":"Perguntas frequentes sobre Distribui\u00e7\u00e3o gratuita de pr\u00eamios"},"content":{"rendered":"

O que \u00e9 “Promo\u00e7\u00e3o Comercial” ou “Distribui\u00e7\u00e3o Gratuita de Pr\u00eamios a T\u00edtulo de Propaganda”?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 uma estrat\u00e9gia de marketing que consiste na distribui\u00e7\u00e3o gratuita de pr\u00eamios visando alavancar a venda de produtos ou servi\u00e7os, ou tamb\u00e9m a promo\u00e7\u00e3o de marca, nome, produto, servi\u00e7o, atividade ou outro elemento de identifica\u00e7\u00e3o da empresa promotora ou de terceiros.<\/p>\n

Quem pode fazer Promo\u00e7\u00e3o Comercial?<\/strong><\/p>\n

Pessoa Jur\u00eddica que exer\u00e7a atividade comercial, industrial ou de compra e venda de bens im\u00f3veis, ou ainda empresas prestadoras de servi\u00e7o, e que esteja comprovadamente quite com a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Todo mundo precisa de autoriza\u00e7\u00e3o para fazer Distribui\u00e7\u00e3o Gratuita de Pr\u00eamios?<\/p>\n

Sim, como regra geral. A Lei n\u00ba. 5.768\/71 estabelece apenas duas exce\u00e7\u00f5es: I \u2013 Poder P\u00fablico, quando realiza a promo\u00e7\u00e3o diretamente, para aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos; II \u2013 em casos de Concurso Exclusivamente Cultural<\/p>\n

Quem pode autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de Promo\u00e7\u00e3o Comercial?<\/strong><\/p>\n

Por delega\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, compete \u00e0 CAIXA autorizar a distribui\u00e7\u00e3o gratuita de pr\u00eamios a t\u00edtulo de propaganda, em todo o territ\u00f3rio nacional. Entretanto, quando a promo\u00e7\u00e3o comercial envolver institui\u00e7\u00e3o financeira, seja como requerente, seja como aderente, a autoriza\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser solicitada \u00e0 Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Fazenda \u2013 Seae\/MF.<\/p>\n

Como solicitar autoriza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Primeiramente, solicitar \u00e0 Caixa o boleto para pagamento da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 Para isso, basta preencher o formul\u00e1rio e enviar para o e-mail\u00a0repco@caixa.gov.br<\/a>.\u00a0A Caixa emitir\u00e1 o boleto para pagamento e enviar\u00e1 para sua caixa postal.\u00a0Ap\u00f3s o pagamento do boleto, encaminhar o requerimento, a documenta\u00e7\u00e3o exigida no anexo I da Portaria MF n\u00ba. 41\/2008 e o comprovante de pagamento do boleto para a RE Promo\u00e7\u00f5es Comerciais, no seguinte endere\u00e7o:<\/p>\n

RE Promo\u00e7\u00f5es Comerciais
\nSAUS QUADRA 3 BLC E T\u00c9RREO
\nASA SUL
\nBRASILIA
\nCEP: 70.070-030 – Bras\u00edlia\/DF<\/p>\n

O setor de protocolo funciona de segunda a sexta, das 12h \u00e0s 16h.<\/p>\n

O que \u00e9 a Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 a remunera\u00e7\u00e3o, prevista em lei, a t\u00edtulo da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de operacionaliza\u00e7\u00e3o do processo de promo\u00e7\u00e3o comercial (autoriza\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o, presta\u00e7\u00e3o de contas), que varia de acordo com o valor total dos pr\u00eamios, conforme tabela abaixo:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
Valor dos pr\u00eamios oferecidos<\/td>\nValor da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n
At\u00e9 R$1.000,00<\/td>\nR$ 27,00<\/td>\n<\/tr>\n
De R$1.000,01 a R$5.000,00<\/td>\nR$ 133,00<\/td>\n<\/tr>\n
De R$5.000,01 a R$10.000,00<\/td>\nR$ 267,00<\/td>\n<\/tr>\n
De R$10.000,01 a R$50.000,00<\/td>\nR$ 1.333,00<\/td>\n<\/tr>\n
De R$50.000,01 a R$100.000,00<\/td>\nR$3.333,00<\/td>\n<\/tr>\n
De R$100.000,01 a R$500.000,00<\/td>\nR$10.667,00<\/td>\n<\/tr>\n
De R$500.000,01 a R$1.667.000,00<\/td>\nR$33.333,00<\/td>\n<\/tr>\n
Acima de R$ 1.667.000,01<\/td>\nR$66.667,00<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Como consigo e onde posso pagar o documento de arrecada\u00e7\u00e3o da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

A empresa deve enviar o pedido de emiss\u00e3o do boleto para pagamento da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o para a RE Promo\u00e7\u00f5es Comerciais, pelo e-mail repco@caixa.gov.br<\/a>.
\nO boleto poder\u00e1 ser pago:<\/p>\n

– Em qualquer ag\u00eancia da CAIXA, independentemente do valor;<\/p>\n

– Pelo Internet Banking CAIXA;<\/p>\n

– Nos Terminais de Autoatendimento da CAIXA;<\/p>\n

– Nas Casas Lot\u00e9ricas at\u00e9 o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais);<\/p>\n

– Nos Correspondentes CAIXA AQUI at\u00e9 o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais).<\/p>\n

Qual o prazo para pedir autoriza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Os pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o devem ser protocolados no prazo m\u00ednimo de 40 (quarenta) dias antes da data de in\u00edcio da promo\u00e7\u00e3o comercial lan\u00e7amento e\/ou a divulga\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o comercial com distribui\u00e7\u00e3o gratuita de pr\u00eamios n\u00e3o pode ser iniciada antes da emiss\u00e3o do respectivo Certificado de Autoriza\u00e7\u00e3o, cujo n\u00famero deve constar, de forma leg\u00edvel, em todo o material de divulga\u00e7\u00e3o da promo\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Qual o prazo para an\u00e1lise do pedido e emiss\u00e3o do Certificado de Autoriza\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

A Portaria MF n\u00ba. 41\/2008 estabelece o prazo de at\u00e9 30 dias para an\u00e1lise e manifesta\u00e7\u00e3o da CAIXA. Por\u00e9m, desde que a documenta\u00e7\u00e3o entregue esteja de acordo com o previsto na lei, \u00e9 poss\u00edvel o atendimento em at\u00e9 7 dias<\/p>\n

Quando posso divulgar minha promo\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

O lan\u00e7amento ou a divulga\u00e7\u00e3o da campanha de promo\u00e7\u00e3o comercial n\u00e3o pode ocorrer antes da emiss\u00e3o do respectivo Certificado de Autoriza\u00e7\u00e3o, cujo n\u00famero deve constar, de forma leg\u00edvel, em todo o material de divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como funciona a modalidade Sorteio?<\/strong><\/p>\n

Na modalidade Sorteio s\u00e3o emitidos elementos sorte\u00e1veis numerados, em s\u00e9ries de no m\u00e1ximo cem mil n\u00fameros, distribu\u00eddos concomitante, aleat\u00f3ria e equitativamente e cujos contemplados s\u00e3o definidos com base nos resultados das extra\u00e7\u00f5es da Loteria Federal. Quando emitida mais de uma s\u00e9rie, para o mesmo per\u00edodo de participa\u00e7\u00e3o, a premia\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser id\u00eantica para cada s\u00e9rie. Esses elementos sorte\u00e1veis s\u00e3o distribu\u00eddos exclusivamente nos estabelecimentos das empresas autorizadas, sendo vedada a sua distribui\u00e7\u00e3o em vias p\u00fablicas.<\/p>\n

Como funciona a modalidade Vale-brinde?<\/strong><\/p>\n

Na modalidade Vale-brinde a forma de contempla\u00e7\u00e3o \u00e9 instant\u00e2nea, sendo o brinde colocado no interior do produto ou dentro da embalagem, atendidas as normas prescritas pelos \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade p\u00fablica e de controle de pesos e medidas. Pode haver outra forma de distribui\u00e7\u00e3o do brinde, desde que seja poss\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o do pr\u00eamio, seja por meio de dizeres ou por s\u00edmbolos e que cumpra todos os requisitos constantes nos artigos 23 e 24 do Decreto n\u00ba 70.951\/72. O valor m\u00e1ximo de cada pr\u00eamio nesta modalidade \u00e9 de R$ 500,00, conforme disposi\u00e7\u00e3o do MF.<\/p>\n

Como funciona a modalidade Concurso?<\/strong><\/p>\n

Ocorre mediante concurso de previs\u00f5es, c\u00e1lculos, testes de intelig\u00eancia, sele\u00e7\u00e3o de predicados ou competi\u00e7\u00e3o de qualquer natureza. Deve ser garantida a pluralidade de concorrentes e uniformidade nas condi\u00e7\u00f5es de competi\u00e7\u00e3o. Poder\u00e1 ser exigida como condi\u00e7\u00e3o para participa\u00e7\u00e3o do concurso a apresenta\u00e7\u00e3o ou a entrega de r\u00f3tulos, cintas, inv\u00f3lucros, embalagens e quaisquer reclames relativos aos produtos ou ao ramo comercial da empresa autorizada, desde que n\u00e3o constituam s\u00e9rie ou cole\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Como funciona a modalidade Assemelhada a Sorteio?<\/strong><\/p>\n

Essa modalidade combina fatores apropriados \u00e0s demais modalidades, notadamente, concurso e vale-brinde, permanecendo obrigatoriamente o v\u00ednculo dos n\u00fameros atribu\u00eddos com os resultados da Loteria Federal.<\/p>\n

Na modalidade Assemelhado a Sorteio podem ser utilizadas v\u00e1rias s\u00e9ries concomitantes, com 100 mil n\u00fameros cada. Desse modo, no total, somando-se todas as s\u00e9ries concomitantes para um mesmo per\u00edodo, existir\u00e3o mais do que 100 mil n\u00fameros. Ainda, se a mec\u00e2nica utilizar v\u00e1rias s\u00e9ries concomitantes, elas poder\u00e3o ser interpoladas, caracterizando-se s\u00e9ries especiais e, com isso, n\u00e3o necessitando de um pr\u00eamio id\u00eantico por s\u00e9rie inicial, visto que cada conjunto de s\u00e9ries iniciais comporiam s\u00e9ries especiais (estas sim cada uma com um pr\u00eamio id\u00eantico).<\/p>\n

Como funciona a modalidade Assemelhada a Vale-Brinde?<\/strong><\/p>\n

Nessa modalidade, h\u00e1 a contempla\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea, por\u00e9m, nem todos os elementos de participa\u00e7\u00e3o correspondem a um brinde.<\/p>\n

Como funciona a modalidade Assemelhada a Concurso?<\/strong><\/p>\n

\u00c9 baseada em um concurso, na qual ocorre empate entre os participantes, admitindo -se o desempate por meio de apura\u00e7\u00e3o aleat\u00f3ria entre os cupons impressos e acondicionados em uma urna, recipiente ou local. \u00c9 a modalidade mais utilizada pelas empresas.<\/p>\n

O que \u00e9 poss\u00edvel distribuir como pr\u00eamio?<\/strong><\/p>\n

Podem ser distribu\u00eddos:<\/p>\n

Mercadorias de produ\u00e7\u00e3o nacional ou regularmente importadas;<\/p>\n