{"id":8137,"date":"2018-07-20T09:32:10","date_gmt":"2018-07-20T12:32:10","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=8137"},"modified":"2018-07-20T09:32:10","modified_gmt":"2018-07-20T12:32:10","slug":"uniao-deve-atuar-para-que-emissoras-de-radio-e-tv-nao-aumentem-volume-do-audio-nos-intervalos-comerciais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/uniao-deve-atuar-para-que-emissoras-de-radio-e-tv-nao-aumentem-volume-do-audio-nos-intervalos-comerciais\/","title":{"rendered":"Uni\u00e3o deve atuar para que emissoras de r\u00e1dio e TV n\u00e3o aumentem volume do \u00e1udio nos intervalos comerciais"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o do TRF3 atende a pedido do MPF, j\u00e1 que lei de 2001 foi descumprida devido \u00e0 falta de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Executivo Federal<\/strong><\/p>\n

O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3) determinou que a Uni\u00e3o elabore os par\u00e2metros t\u00e9cnicos para que as emissoras de r\u00e1dio e TV deixem de aumentar injustificadamente o volume do \u00e1udio nos intervalos comerciais de suas programa\u00e7\u00f5es. A medida confirma a senten\u00e7a proferida pela Justi\u00e7a Federal em 2012, em processo movido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n

A eleva\u00e7\u00e3o do som durante as propagandas \u00e9 proibida desde 2001 quando foi editada a Lei 10.222, mas, por mais de uma d\u00e9cada, n\u00e3o houve fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da norma por conta da falta de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Executivo Federal. Com a decis\u00e3o em 2\u00aa inst\u00e2ncia, o MPF deu 10 dias para que o Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es informe se j\u00e1 est\u00e3o sendo cumpridas as obriga\u00e7\u00f5es determinadas judicialmente.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o do MPF foi ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o em S\u00e3o Paulo no ano de 2011, com base em laudos t\u00e9cnicos que constataram diferen\u00e7as de n\u00edveis sonoros de at\u00e9 cinco decib\u00e9is entre o sinal de \u00e1udio da programa\u00e7\u00e3o normal e o dos comerciais. O estudo constatou que, em algumas emissoras de TV, existia disparidade de volume inclusive entre as propagandas e que canais infantis tinham maior varia\u00e7\u00e3o sonora do intervalo comercial para a programa\u00e7\u00e3o. Apenas uma emissora n\u00e3o apresentou mudan\u00e7as no \u00e1udio.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, as TVs negaram as irregularidades ou alegaram o n\u00e3o cumprimento da Lei 10.222\/01 em raz\u00e3o da falta de regulamenta\u00e7\u00e3o. O MPF tamb\u00e9m questionou a Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel), que informou n\u00e3o fiscalizar as emissoras devido \u00e0 aus\u00eancia de normatiza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica da mat\u00e9ria.<\/p>\n

Em 2012, a Justi\u00e7a Federal julgou procedentes os pedidos do MPF e determinou que a Uni\u00e3o elaborasse a norma regulamentadora em 120 dias, bem como fiscalizasse as empresas de radiodifus\u00e3o, sujeitando os infratores \u00e0s penalidades prescritas no C\u00f3digo Brasileiro de Comunica\u00e7\u00f5es. A puni\u00e7\u00e3o inclui a suspens\u00e3o das transmiss\u00f5es por prazo de 30 a 90 dias.<\/p>\n

OMISS\u00c3O – Ao longo do processo e em sua apela\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o argumentou que a demora em cumprir seu dever de regulamenta\u00e7\u00e3o decorria de intensas dificuldades t\u00e9cnicas e da complexidade em se encontrar par\u00e2metros sonoros que fossem plenamente aceit\u00e1veis. No entanto, apesar de tais alega\u00e7\u00f5es, a regulamenta\u00e7\u00e3o da Lei 10.222\/01 chegou a efetivamente existir durante o tr\u00e2mite do recurso.<\/p>\n

Editada em julho de 2012, cerca de cinco meses ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, a Portaria MC 354 regulamentava a padroniza\u00e7\u00e3o do volume de \u00e1udio nos intervalos comerciais da programa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o sonora e de sons e imagens nos termos da Lei 10.222\/01. Apesar de o documento n\u00e3o estar mais em vigor, a decis\u00e3o do TRF3 destaca que \u201cpelo teor da revogada Portaria, e contrariamente ao argumentado pela Uni\u00e3o Federal, \u00e9 certo considerar que h\u00e1 sim par\u00e2metros e balizas para a fixa\u00e7\u00e3o da estabilidade do \u00e1udio televisivo durante os intervalos comerciais, tanto que tais aspectos j\u00e1 chegaram a ser normatizados\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m de desrespeitar a Lei 10.222\/01, a eleva\u00e7\u00e3o injustific\u00e1vel de volume durante as propagandas constitui pr\u00e1tica il\u00edcita e abusiva, segundo o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, pela sua pr\u00f3pria natureza de, abrupta e coercitivamente, captar a aten\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia, inclusive com potencial de perigo \u00e0 sa\u00fade. \u201cClaramente, a conduta de aumentar o volume nos intervalos comerciais \u00e9 abusiva, pois retira do consumidor a sua liberdade, impondo a ele uma exposi\u00e7\u00e3o e uma aten\u00e7\u00e3o maiores \u00e0 propaganda veiculada. O p\u00fablico fica exposto a uma varia\u00e7\u00e3o de \u00e1udio que causa desconforto e atinge principalmente as crian\u00e7as, que t\u00eam um discernimento mais limitado, expondo-as ao consumismo precoce ou \u00e0 influ\u00eancia de propagandas\u201d, ressalta a a\u00e7\u00e3o do MPF.<\/p>\n

Fonte: Tudo R\u00e1dio com\u00a0informa\u00e7\u00f5es do MPF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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