O contrato de trabalho intermitente ser\u00e1 celebrado por escrito e registrado na Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS), ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, e conter\u00e1:<\/p>\n
a) identifica\u00e7\u00e3o, assinatura e domic\u00edlio ou sede das partes;
\nb) valor da hora ou do dia de trabalho, que n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior ao valor hor\u00e1rio ou di\u00e1rio do sal\u00e1rio-m\u00ednimo, nem inferior \u00e0quele devido aos demais empregados do estabelecimento que exer\u00e7am a mesma fun\u00e7\u00e3o, assegurada a remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior \u00e0 do diurno;
\nc) o local e o prazo para o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o.
\nO empregado, mediante pr\u00e9vio acordo com o empregador, poder\u00e1 usufruir suas f\u00e9rias em at\u00e9 3 per\u00edodos, nos termos dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba do art. 134 da CLT.<\/p>\n
Na hip\u00f3tese de o per\u00edodo de convoca\u00e7\u00e3o exceder um m\u00eas, o pagamento das parcelas a que se refere o \u00a7 6\u00ba do art. 452-A da CLT n\u00e3o poder\u00e1 ser estipulado por per\u00edodo superior a um m\u00eas, devendo ser pagas at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao trabalhado, de acordo com o previsto no \u00a7 1\u00ba do art. 459 da CLT.<\/p>\n
Dadas as caracter\u00edsticas especiais do contrato de trabalho intermitente, n\u00e3o constitui descumprimento da letra b ou discrimina\u00e7\u00e3o salarial a pagar ao trabalhador intermitente remunera\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria ou di\u00e1ria superior \u00e0 paga aos demais trabalhadores da empresa contratados a prazo indeterminado. Constatada a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os pelo empregado, estar\u00e3o satisfeitos os prazos previstos nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 452-A da CLT.<\/p>\n
\u00c9 facultado \u00e0s partes convencionar por meio do contrato de trabalho intermitente:<\/p>\n
a) locais de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os; b) turnos para os quais o empregado ser\u00e1 convocado para prestar servi\u00e7os; c) formas e instrumentos de convoca\u00e7\u00e3o e de resposta para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.
\nPara fins do disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 443 da CLT, considera-se per\u00edodo de inatividade o intervalo temporal distinto daquele para o qual o empregado intermitente haja sido convocado e tenha prestado servi\u00e7os nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 452-A da CLT. Durante o per\u00edodo de inatividade, o empregado poder\u00e1 prestar servi\u00e7os de qualquer natureza a outros tomadores de servi\u00e7o, que exer\u00e7am ou n\u00e3o a mesma atividade econ\u00f4mica, utilizando contrato de trabalho intermitente ou outra modalidade de contrato de trabalho. No contrato de trabalho intermitente, o per\u00edodo de inatividade n\u00e3o ser\u00e1 considerado tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador e n\u00e3o ser\u00e1 remunerado, hip\u00f3tese em que restar\u00e1 descaracterizado o contrato de trabalho intermitente caso haja remunera\u00e7\u00e3o por tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de inatividade.<\/p>\n
As verbas rescis\u00f3rias e o aviso-pr\u00e9vio ser\u00e3o calculados com base na m\u00e9dia dos valores recebidos pelo empregado no curso do contrato de trabalho intermitente. No c\u00e1lculo da citada m\u00e9dia, ser\u00e3o considerados apenas os meses durante os quais o empregado tenha recebido parcelas remunerat\u00f3rias no intervalo dos \u00faltimos 12 meses ou o per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato de trabalho intermitente, se este for inferior.<\/p>\n
No contrato de trabalho intermitente, o empregador efetuar\u00e1 o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias pr\u00f3prias e do empregado e o dep\u00f3sito do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) com base nos valores pagos no per\u00edodo mensal e fornecer\u00e1 ao empregado comprovante do cumprimento dessas obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
As empresas anotar\u00e3o na CTPS de seus empregados o sal\u00e1rio fixo e a m\u00e9dia dos valores das gorjetas referente aos \u00faltimos 12 meses.<\/p>\n
A comiss\u00e3o de representantes dos empregados a que se refere o T\u00edtulo IV-A da CLT n\u00e3o substituir\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o do sindicato de defender os direitos e os interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em quest\u00f5es judiciais ou administrativas, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a participa\u00e7\u00e3o dos sindicatos em negocia\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho, nos termos dos incisos III e VI do caput do art. 8\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/1988).<\/p>\n
As regras anteriormente descritas vigoram desde 24.05.2018.<\/p>\n
(Portaria MTb n\u00ba 349\/2018 – DOU 1 de 24.05.2018)<\/p>\n
Fonte: Editorial IOB<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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