O Minist\u00e9rio do Trabalho aprovou o Parecer n\u00ba 248\/2018, no qual manifesta seu entendimento sobre a aplicabilidade da Lei n\u00ba 13.467\/2017 (Reforma Trabalhista) aos contratos de trabalho em vigor em 11.11.2017 (data do in\u00edcio de vig\u00eancia da lei em quest\u00e3o).<\/p>\n
A quest\u00e3o suscitava d\u00favidas desde a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.467\/2017 ,em julho\/2017, por\u00e9m, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 808\/2017 definiu, em novembro\/2017, que o disposto na referida Lei se aplicava, na integralidade, aos contratos de trabalho vigentes. Com a perda de efic\u00e1cia da MP em 23.04.2018, voltou-se questionar sobre o assunto.<\/p>\n
Ap\u00f3s v\u00e1rias considera\u00e7\u00f5es, o Minist\u00e9rio do Trabalho entendeu que, mesmo com a perda de efic\u00e1cia da MP n\u00ba 808\/2017 (a qual estabelecia de forma expl\u00edcita, apenas a t\u00edtulo de esclarecimento, a aplicabilidade imediata da Lei n\u00ba 13.467\/2017 a todos os contratos de trabalho vigentes), n\u00e3o se modifica o fato de que esta referida lei \u00e9 aplic\u00e1vel de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive, portanto, \u00e0queles iniciados antes da vig\u00eancia da referida lei e que continuaram em vigor ap\u00f3s 11.11.2017, quando passou a ser aplic\u00e1vel a Lei n\u00ba 13.467\/2017.<\/p>\n
(Despacho MTb s\/n\u00ba de 14.05.2018 – DOU 1 de 15.05.2018)<\/p>\n
Fonte: Editorial IOB.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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