1. A Moderniza\u00e7\u00e3o Trabalhista \u00e9 aplic\u00e1vel de forma geral, abrangente e imediata a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), inclusive \u00e0queles iniciados antes da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 13.467\/2017.<\/p>\n
2. Este \u00e9 o entendimento do Parecer n\u00ba 00248\/2018, emitido pela Consultoria Jur\u00eddica junto ao Minist\u00e9rio, aprovado pelo ministro do Trabalho e publicado na edi\u00e7\u00e3o desta ter\u00e7a-feira (15) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/p>\n
3. A aprova\u00e7\u00e3o pelo ministro gera efeito vinculante para a Administra\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio do Trabalho, e traz seguran\u00e7a jur\u00eddica, sobretudo na atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria dos servidores desta Pasta, que dever\u00e3o obrigatoriamente segui-lo.<\/p>\n
4. O Parecer, elaborado pela unidade da Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU), conclui que a perda de efic\u00e1cia, em 23 de abril de 2017, da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 808\/2017 n\u00e3o modifica o fato jur\u00eddico de que a Moderniza\u00e7\u00e3o Trabalhista \u00e9 aplic\u00e1vel a todos os contratos de trabalho regidos pela CLT, inclusive \u00e0queles iniciados antes da vig\u00eancia da nova Lei, e que continuaram em vigor ap\u00f3s 11 de novembro de 2017.<\/p>\n
Fonte: Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
1. A Moderniza\u00e7\u00e3o Trabalhista \u00e9 aplic\u00e1vel de forma geral, abrangente…<\/p>\n