Antes de contratar uma empresa de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra \u00e9 importante observar os seguintes pontos:<\/p>\n
1- Se consta expressamente no objeto do contrato social da empresa, que se pretende contratar, a condi\u00e7\u00e3o da empresa de terceirizar de m\u00e3o de obra;<\/p>\n
2- Se existe o registro da empresa na Junta Comercial;<\/p>\n
3- Se o capital social da empresa est\u00e1 100% integralizado e compat\u00edvel ao n\u00famero de empregados na seguinte ordem:<\/p>\n
\u2022 at\u00e9 10 empregados capital m\u00ednimo de R$ 10.000,00;
\n\u2022 mais de 10 at\u00e9 20 empregados, capital de R$ 25.000,00;
\n\u2022 mais de 20 at\u00e9 50 empregados, capital de R$ 45.000,00;
\n\u2022 mais de 50 at\u00e9 100 empregados, capital de R$ 100.000,00;
\n\u2022 mais de 100 empregados, capital de R$ 250.000,00.<\/p>\n
4- Se a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ\/MF \u00e9 ativa e regular.<\/p>\n
5- Se existe carta de recomenda\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/p>\n
6- Exigir a apresenta\u00e7\u00e3o da Certid\u00e3o do Cart\u00f3rio de Distribui\u00e7\u00e3o das Varas Trabalhistas da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
7- Exigir Certid\u00e3o Negativa Federal e Municipal da empresa de terceiriza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Neste contexto de regularidade \u00e9 fundamental observar o que reza alguns artigos da Lei das Empresas Terceirizadas:<\/strong><\/p>\n \u201cart. 4\u00b0- A – Empresa prestadora de servi\u00e7os a terceiros \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito privado destinada a prestar \u00e0 contratante servi\u00e7os determinados e espec\u00edficos.\u201d<\/p>\n \u201c\u00a71\u00b0 – A empresa prestadora de servi\u00e7os contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realiza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n Importante observar as responsabilidades da empresa prestadora de servi\u00e7o constante do par\u00e1grafo primeiro (\u00a7 1\u00b0), tais atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e3o ser exercidas pela empresa contratante do servi\u00e7o (tomadora de servi\u00e7o), portanto, quem contrata, remunera e dirige o trabalho realizado \u00e9 a empresa terceirizada, n\u00e3o podendo a empresa contratante assumir a responsabilidade, sob pena de caracterizar v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n \u201cart. 5\u00b0-A \u2013 Contratante \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que celebra contrato com empresa de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os determinados e espec\u00edficos.\u201d<\/p>\n \u201c\u00a71\u00b0- \u00c9 vedada (proibido) \u00e0 contratante a utiliza\u00e7\u00e3o dos trabalhadores em atividades distintas daquelas que forma objeto do contrato com a empresa prestadora de servi\u00e7os.\u201d<\/p>\n Cabe observar que nas empresas com quadro reduzido de empregados ou com m\u00faltiplas atividades \u00e9 comum os empregados exercerem v\u00e1rias fun\u00e7\u00f5es, no entanto, a m\u00e3o de obra terceirizada somente executar\u00e1 as atividades previstas expressamente no contrato. A inobserv\u00e2ncia da regra pode caracterizar para efeito laboral a configura\u00e7\u00e3o da subordina\u00e7\u00e3o, portanto vinculo, e na esfera civil o descumprimento de cl\u00e1usula contratual.<\/p>\n \u201c5\u00b0 – A empresa contratante \u00e9 subsidiariamente respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas referentes ao per\u00edodo em que ocorreu a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias observado o disposto no art. 31 da Lei 8.212\/91.\u201d<\/p>\n Dentre outras cl\u00e1usulas importante no contrato de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra, cabe lembra que a inclus\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o da contratada em apresentar trimestral certid\u00f5es negativas da pessoa jur\u00eddica, bem como, c\u00f3pias dos comprovantes de recolhimento do FGTS e INSS dos empregados \u00e9 fundamental para seguran\u00e7a da empresa tomadora do servi\u00e7o.<\/p>\n Terceiriza\u00e7\u00e3o cabe, mediante contrato, nos limites da legisla\u00e7\u00e3o vigente e somente com empresas regularmente constitu\u00eddas para terceirizar m\u00e3o de obra.<\/p>\n \nMarcos Ant\u00f4nio Silveira – OAB\/SC 15.312<\/strong> Antes de contratar uma empresa de terceiriza\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de…<\/p>\n
\nConsultor Jur\u00eddico do SERT\/SC<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"