R\u00e1dios comunit\u00e1rias existem para promover atividades socioculturais em\u00a0determinadas comunidades. Como t\u00eam tratamento tribut\u00e1rio especial, n\u00e3o podem veicular propaganda paga, mas somente transmitir patroc\u00ednio sob a forma de apoio cultural, pois do contr\u00e1rio teria privil\u00e9gio em rela\u00e7\u00e3o a outras emissoras comerciais.<\/p>\n
Assim entendeu a 12\u00aa\u00a0C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, ao\u00a0negar recurso<\/a>\u00a0da Associa\u00e7\u00e3o do Movimento de Radiodifus\u00e3o Alternativa de Horizontina, inconformada com a decis\u00e3o que a impediu de veicular propaganda comercial na programa\u00e7\u00e3o di\u00e1ria da emissora.<\/p>\n O caso foi ajuizado\u00a0pelo Sindicato das Empresas de R\u00e1dio e Televis\u00e3o no Rio Grande do Sul\u00a0(Sindir\u00e1dio). A entidade\u00a0argumentou\u00a0que a legisla\u00e7\u00e3o pro\u00edbe as emissoras comunit\u00e1rias de transmitirem propagandas comerciais, j\u00e1 que se destinam a fins n\u00e3o-lucrativos.<\/p>\n A ju\u00edza C\u00e1tia Paula Saft, da 1\u00aa\u00a0Vara Judicial da Comarca de Horizontina, concedeu a\u00a0liminar, por ver evidente intuito lucrativo\u00a0na veicula\u00e7\u00e3o de produtos, servi\u00e7os, pre\u00e7os e condi\u00e7\u00f5es de venda de uma empresa. Ela afirmou que tal conduta contrasta com o apoio cultural, em que a men\u00e7\u00e3o aos patrocinadores se d\u00e1 por mensagem institucional, conforme o artigo 18 da lei que institui o Servi\u00e7o de Radiodifus\u00e3o Comunit\u00e1ria (9.612\/98) \u2014\u00a0regulado pela Portaria 4.334\/2015, do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \u2018\u2018H\u00e1, inclusive, puni\u00e7\u00e3o administrativa ao desatendimento de tal veda\u00e7\u00e3o, conforme o art. 40, inciso XV, do Decreto 2.615\/98 (aplica\u00e7\u00e3o de multa)\u2019\u2019, concluiu a ju\u00edza. A liminar proibiu que a associa\u00e7\u00e3o r\u00e9 veicule\u00a0propagandas e\/ou publicidade comerciais, sob pena de multa no valor de R$ 500\u00a0por ato de descumprimento.<\/p>\n Em recurso, a r\u00e9 argumentou que a decis\u00e3o de primeiro grau implica grave dano ao seu funcionamento, pois\u00a0para manter o servi\u00e7o de radiofus\u00e3o necessita de receitas suficientes para as\u00a0despesas operacionais.<\/p>\n O relator no TJ-RS, desembargador Umberto Guaspari Sudbrack, confirmou integralmente os termos da senten\u00e7a, citando outros dispositivos legais e administrativos que regulam o apoio cultural. Ele considerou evidente a pr\u00e1tica de atividade ilegal por parte da agravante, na medida em que veiculou propagandas vedadas por lei.<\/p>\n \u2018\u2018A finalidade da r\u00e1dio comunit\u00e1ria \u00e9 veicular t\u00e3o somente os interesses da comunidade a que est\u00e1 relacionada, ao passo que as propagandas comerciais devem ter veicula\u00e7\u00e3o adstrita \u00e0s r\u00e1dios comerciais: o inverso, incontroversamente, leva \u00e0 concorr\u00eancia desleal, mormente em raz\u00e3o do tratamento tribut\u00e1rio a que est\u00e3o submetidas as r\u00e1dios comerciais, cuja carga tribut\u00e1ria \u00e9 bastante mais elevada\u2019\u2019, disse o relator, em voto seguido por unanimidade.<\/p>\n