Tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 821\/17, do deputado Goulart (PSD-SP), que susta a Portaria 6.738\/15 do antigo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es. A portaria regulamenta a concess\u00e3o de outorgas para operadores de Servi\u00e7o de Retransmiss\u00e3o de Televis\u00e3o (RTV) em car\u00e1ter secund\u00e1rio e com tecnologia digital.<\/p>\n
Pela legisla\u00e7\u00e3o, as retransmissoras de car\u00e1ter secund\u00e1rio n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra interfer\u00eancia. As de car\u00e1ter prim\u00e1rio funcionam com a prote\u00e7\u00e3o legal contra poss\u00edveis interfer\u00eancias. A portaria ministerial determina que a concess\u00e3o de outorgas para opera\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7o de RTV em car\u00e1ter secund\u00e1rio, para televis\u00e3o digital, ocorrer\u00e1 at\u00e9 que o desligamento do sinal anal\u00f3gico ocorra na localidade. Ap\u00f3s o desligamento, apenas a opera\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter prim\u00e1rio ser\u00e1 autorizada.<\/p>\n
O deputado Goulart argumenta que a suspens\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter secund\u00e1rio ap\u00f3s o fim da transi\u00e7\u00e3o para o modo digital seria prejudicial ao setor, pois os operadores de sinal secund\u00e1rio ter\u00e3o dificuldade para migrar para o sinal prim\u00e1rio em tecnologia digital, que exige investimentos em equipamentos. “Isso pode tamb\u00e9m impor pesados encargos \u00e0s atuais retransmissoras, que podem inclusive ter sua opera\u00e7\u00e3o inviabilizada”, disse. Ele afirmou ainda que a popula\u00e7\u00e3o atendida pelas RTVs secund\u00e1rias pode ser prejudicada pela portaria.<\/p>\n
O deputado alega ainda que h\u00e1 barreiras burocr\u00e1ticas. Segundo ele, o governo\u00a0“n\u00e3o consegue lidar com o grande n\u00famero de solicita\u00e7\u00f5es, as quais teriam que ser atendidas em tempo h\u00e1bil, face ao iminente desligamento do sinal anal\u00f3gico”. A migra\u00e7\u00e3o do sinal anal\u00f3gico de TV para o digital come\u00e7ou em 2016 e deve ser conclu\u00edda em 2023, segundo o Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es (MCTIC).<\/p>\n
Antes de ir ao Plen\u00e1rio da C\u00e2mara, o PDC 821\/17 ser\u00e1 analisado pelas comiss\u00f5es de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica; e de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.<\/p>\n
Fonte: Tela Viva.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo…<\/p>\n