A Subse\u00e7\u00e3o 1 Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de embargos da Funda\u00e7\u00e3o Padre Anchieta – Centro Paulista de R\u00e1dio e TV Educativas contra decis\u00e3o que a condenou a pagar a um radialista horas extras relativas \u00e0 sexta e oitava horas trabalhadas. A SDI-1 entendeu aplic\u00e1vel ao caso, por analogia, a S\u00famula 199 do TST, que veda a pr\u00e9-contrata\u00e7\u00e3o de horas extras de banc\u00e1rios.<\/p>\n
O radialista foi contratado para atuar como assistente de est\u00fadio, no setor de produ\u00e7\u00e3o, com jornada de seis horas (artigo 20 do Decreto Lei 84.134\/79, que regulamenta a profiss\u00e3o), mas cumpria, por determina\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o, oito horas di\u00e1rias. Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, sustentou que a prorroga\u00e7\u00e3o de jornada \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o excepcionalidade, e impor ao trabalhador jornada mais extensa que a estabelecida no limite di\u00e1rio contribui sobremaneira para a ocorr\u00eancia de doen\u00e7as e acidentes do trabalho.<\/p>\n
A funda\u00e7\u00e3o, em sua defesa, afirmou que a s\u00e9tima e a oitava horas foram pr\u00e9-contratadas como extras, com adicional de 100%. Segundo a empregadora, esas horas sempre foram devidamente discriminadas nas verbas salariais e quitadas com adicional superior ao ordinariamente aplicado. Outro argumento foi o de que a implanta\u00e7\u00e3o da jornada com duas horas fixas a mais foi autorizada pelo sindicato da categoria e ratificada por todas as conven\u00e7\u00f5es coletivas vigentes.<\/p>\n
O pedido de nulidade da pr\u00e9-contrata\u00e7\u00e3o foi julgado improcedente pelo ju\u00edzo de primeiro grau, que entendeu que a S\u00famula 199 se aplica exclusivamente aos banc\u00e1rios. O Tribunal Regional da 2\u00aa Regi\u00e3o, no entanto, entendeu que a cl\u00e1usula contratual que extendia a jornada era nula, pois descaracteriza a natureza extraordin\u00e1ria da prorroga\u00e7\u00e3o da jornada normal. Ao condenar a funda\u00e7\u00e3o, o Regional aplicou analogicamente a S\u00famula 199. A Terceira Turma do TST rejeitou recursode revista da funda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nos embargos \u00e0 SDI-1, a Padre Anchieta insistiu na legalidade da pr\u00e9-contrata\u00e7\u00e3o de horas extraordin\u00e1rias, e alegou m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula 199.<\/p>\n
O relator dos embargos, ministro Caputo Bastos, citou decis\u00e3o de junho \u00faltimo da pr\u00f3pria SDI-1 no sentido de que, embora as jornadas dos banc\u00e1rios e dos radialistas do setor de produ\u00e7\u00e3o sejam reguladas por leis distintas (artigo 224 da CLT e artigo 18, inciso II, da Lei 6.615\/78), as duas legisla\u00e7\u00f5es fixaram a jornada especial de seis horas em raz\u00e3o do maior desgaste decorrente do tipo de atividade desenvolvida, n\u00e3o se admitindo, portanto, a pr\u00e9-contrata\u00e7\u00e3o de horas extras. Citando outros precedentes, o relator concluiu que a decis\u00e3o da Turma est\u00e1 de acordo com a jurisprud\u00eancia do Tribunal, o que inviabiliza o conhecimento dos embargos (artigo 894, par\u00e1grafo 2\u00ba, da CLT).<\/p>\n
A decis\u00e3o foi por maioria, vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva, que votou pelo conhecimento e desprovimento dos embargos.<\/p>\n
Processo: RR-206-32.2013.5.02.0081<\/p>\n
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 6\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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