Por ato do Poder Executivo foi publicado no dia 14 de novembro, a Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 808, que altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, sendo que o texto da recente Reforma Trabalhista entrou em vigor no dia 11 de novembro, portanto, tr\u00eas (03) dias ap\u00f3s o Executivo realizou ajustes no texto aprova\u00e7\u00e3o no dia 13 de julho de 2017, por certo para tentar cumprir com as promessas realizadas para a aprova\u00e7\u00e3o da reforma.<\/p>\n
Acredito que a maioria da popula\u00e7\u00e3o, em especial os juristas e os sindicalistas aguardavam medidas mais contundentes, no entanto a MP trouxe ajustes residuais, por exemplo, retira a possibilidade do acordo individual da jornada de trabalho de 12×36<\/u><\/strong>, fixando o ajuste apenas por acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, deixando apenas uma exce\u00e7\u00e3o ao setor de sa\u00fade que pode realizar o acordo individual.<\/p>\n Por certo, a altera\u00e7\u00e3o busca dar folego aos sindicatos que perderam a contribui\u00e7\u00e3o sindical e precisam apresentar servi\u00e7o e representatividade para possibilitar a cobran\u00e7a de outra contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Na sequencia a MP trata do dano extrapatrimonial<\/u><\/strong> (dano moral), e reajusta a tabela anterior, troca o par\u00e2metro para fixa\u00e7\u00e3o do valor indenizat\u00f3rio, retira do texto o sal\u00e1rio do ofendido, <\/strong>devido as in\u00fameras cr\u00edticas recebidas de todos os setores, e inclui o valor m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social<\/strong>, mantendo o limite entre tr\u00eas <\/strong>(03) a cinquenta<\/strong> (50) vezes o valor conforme a gradua\u00e7\u00e3o da ofensa em leve, m\u00e9dia, grave e grav\u00edssima.<\/p>\n Ainda no dano extrapatrimonial<\/strong> o texto da MP acrescenta que na hip\u00f3tese de reincid\u00eancia o ju\u00edzo poder\u00e1<\/strong>, o que \u00e9 uma faculdade do Juiz<\/u>, elevar ao dobro o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, no entanto o Juiz deve observar se a nova condena\u00e7\u00e3o ocorreu no prazo de at\u00e9 dois (02) anos,<\/strong> contados do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o condenat\u00f3ria para caracteriza\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia.<\/p>\n Quanto ao dano extrapatrimonial a MP conclui afirmando que os par\u00e2metros de valores estabelecidos n\u00e3o se aplicam aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte.<\/strong><\/p>\n Na sequ\u00eancia a nova reda\u00e7\u00e3o do art. 394 A, estabelece que \u201ca empregada gestante<\/u><\/strong> ser\u00e1 afastada, enquanto durar a gesta\u00e7\u00e3o, de quaisquer atividades, opera\u00e7\u00f5es ou locais insalubres e exercer\u00e1 suas atividades em local salubre\u201d, hip\u00f3tese em que a empregada deixa de receber o adicional de insalubridade<\/strong>, sendo que nas atividades e opera\u00e7\u00f5es insalubres de grau m\u00e9dio ou m\u00ednimo<\/strong>, a empregada gestante somente poder\u00e1 trabalhar quando ela voluntariamente apresentar atestado m\u00e9dico de profissional de sua confian\u00e7a que autorize a atividade. Por sua vez a lactante<\/u><\/strong> segue o mesmo crit\u00e9rio para afastamento, ou seja, atestado m\u00e9dico de profissional de sua confian\u00e7a que recomende o afastamento durante a lacta\u00e7\u00e3o n\u00e3o importante o grau de insalubridade.<\/p>\n \u00a0No tocante a contrata\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomo <\/u><\/strong>a reda\u00e7\u00e3o da MP refor\u00e7a o texto anterior, \u201ccumprida por este todas as formalidades legais<\/u><\/strong>, de forma continua ou n\u00e3o, afasta a qualidade de empregado…\u201d, mais, o \u00a7 1\u00b0. veda a celebra\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de exclusividade no contrato, e, o \u00a7 2\u00b0. afirma que n\u00e3o caracteriza a qualidade de empregado o fato do aut\u00f4nomo prestar servi\u00e7os a apenas um tomador, sendo que fica garantida ao aut\u00f4nomo a possibilidade de recusa de realiza\u00e7\u00e3o atividades observadas as penalidades ajustadas no contrato. Os profissionais de atividades regulamentadas compat\u00edveis com o contrato de aut\u00f4nomo, desde que cumpridas as exig\u00eancias legais, parte que cabe ao contratante ser vigilante, n\u00e3o possuir\u00e3o a qualidade de empregado.\u00a0 <\/strong><\/p>\n Outro ponto que a MP 808\/17 trouxe a vig\u00eancia o acr\u00e9scimo da necessidade da anota\u00e7\u00e3o\u00a0 do contrato de trabalho intermitente<\/strong> na CTPS, o que n\u00e3o era observado antes no texto aprovado no m\u00eas de julho, tamb\u00e9m acrescenta a necessidade de constar no contrato de trabalho a identifica\u00e7\u00e3o, assinatura e domicilio ou sede das partes; valor da hora ou do dia de trabalho, que n\u00e3o pode ser inferior ao valor hor\u00e1rio ou di\u00e1rio do sal\u00e1rio m\u00ednimo, assegurada a remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior ao diurno,\u00a0 e por fim, deve ser fixado o local e o prazo para o pagamento da remunera\u00e7\u00e3o, requisitados m\u00ednimas exigidos para elabora\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho intermitente.<\/p>\n Ainda sobre o contrato de trabalho intermitente o \u00a72\u00b0 alterou o prazo para o empregado aceitar o chamado do empregador, o que era fixado em dia passou para horas, de um (01) dia, passou para o prazo de vinte quatro (24) horas. Quanto a este ajuste ficou textualmente expresso que a constata\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o pelo empregado fica satisfeito os prazos de convoca\u00e7\u00e3o e recusa do trabalho.<\/p>\n Do mesmo, art. 452 \u2013A. ocorreu ajuste no \u00a7 6\u00b0 determinando que o pagamento ocorra na data acordada no contrato (remunera\u00e7\u00e3o, f\u00e9rias proporcionais com acr\u00e9scimo de um ter\u00e7o, 13\u00b0 sal\u00e1rio proporcional, repouso semanal remunerado, e adicionais legais), sendo que o<\/strong> \u00a7 11\u00b0 limita a periodicidade de pagamento no contrato intermitente em trinta (30) dias, contados a partir do primeiro dia do per\u00edodo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n Outro ponto ajustado pela MP diz respeito as f\u00e9rias<\/strong>, o novo texto iguala o contrato intermitentes ao contrato por prazo indeterminado quanto a quest\u00e3o do parcelamento do per\u00edodo do gozo das f\u00e9rias, com a nova reda\u00e7\u00e3o o empregado sob o regime de contrato intermitente pode dividir em tr\u00eas (03) partes o per\u00edodo de gozo f\u00e9rias nos termos do art. 134 e par\u00e1grafos.<\/p>\n Mas a novidade no contrato de trabalho intermitente \u00e9 o aux\u00edlio-doen\u00e7a e o sal\u00e1rio maternidade que ser\u00e1 pago diretamente pela Previd\u00eancia Social.<\/p>\n E por fim, a Medida Provis\u00f3ria 808\/17 conceitua o per\u00edodo de inatividade, o intervalo temporal sem atividade, e esclarece que no per\u00edodo de inatividade o empregado poder\u00e1 prestar servi\u00e7o de qualquer natureza a outros tomadores de servi\u00e7os, inclusive do mesmo ramo de atividade do primeiro tomador, e finaliza afirmando que o per\u00edodo de inatividade n\u00e3o ser\u00e1 considerado tempo a disposi\u00e7\u00e3o do empregador e n\u00e3o ser\u00e1 remunerado, se houver remunera\u00e7\u00e3o o fato descaracteriza o contrato de trabalho intermitente.<\/p>\n A Medida Provis\u00f3ria contribuiu para ajustar os pontos acima descritos, no entanto ficou longe de atender as expectativas da sociedade, dos juristas e dos sindicalistas que aguardavam uma Medida Provis\u00f3ria mais profunda e que evolvessem outros artigos atingidos pela Reforma Trabalhista.<\/p>\n A presente Medida Provis\u00f3ria cumprir o prometido quanto a publica\u00e7\u00e3o da medida logo ap\u00f3s a entrada em vig\u00eancia da Lei, todavia ignorou outras promessas que ficaram apenas na argumenta\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o dos votos para aprova\u00e7\u00e3o da Reforma das Leis Trabalhistas.<\/p>\n Fonte: Dr. Marcos Ant\u00f4nio Silveira – Consultor Jur\u00eddico do SERT\/SC.<\/p>\n OAB\/SC 15312<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por ato do Poder Executivo foi publicado no dia 14…<\/p>\n