{"id":5899,"date":"2017-10-17T10:22:52","date_gmt":"2017-10-17T12:22:52","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=5899"},"modified":"2017-10-17T10:22:52","modified_gmt":"2017-10-17T12:22:52","slug":"comissao-regulamenta-cobranca-de-encargos-para-ampliacao-de-potencia-de-emissoras-de-radio-e-tv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/comissao-regulamenta-cobranca-de-encargos-para-ampliacao-de-potencia-de-emissoras-de-radio-e-tv\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o regulamenta cobran\u00e7a de encargos para amplia\u00e7\u00e3o de pot\u00eancia de emissoras de r\u00e1dio e TV"},"content":{"rendered":"
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A Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica aprovou proposta que disciplina a cobran\u00e7a de valores \u00e0s emissoras comerciais de r\u00e1dio e de televis\u00e3o que forem autorizadas a ampliar o n\u00edvel de pot\u00eancia das suas esta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O texto aprovado \u00e9 o\u00a0substitutivo<\/span>\u00a0do relator, deputado Milton Monti (PR-SP), ao Projeto de Lei\u00a03618\/15<\/a>, do deputado Takayama (PSC-PR).<\/p>\n

O relator optou por incluir a mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei\u00a04.117\/62<\/a>), enquanto o autor prop\u00f4s uma lei em separado.<\/p>\n

Segundo o texto, o c\u00e1lculo do valor do encargo referente \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de pot\u00eancia da emissora ser\u00e1 realizado com base em metodologia elaborada e publicada pelo Poder Concedente, que levar\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o os seguintes crit\u00e9rios:
\n\u2013 popula\u00e7\u00e3o do mun\u00edcipio de outorga;
\n\u2013 modalidade do servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o, quanto ao tipo de transmiss\u00e3o e tipo de modula\u00e7\u00e3o;
\n\u2013 pot\u00eancia irradiada atual da emissora;
\n\u2013 pot\u00eancia irradiada pretendida pela emissora;
\n\u2013 \u00edndices que reflitam a capacidade financeira do sistema local de radiodifus\u00e3o e a realidade econ\u00f4mica e social da localidade da outorga.<\/p>\n

Ainda conforme a proposta, a regulamenta\u00e7\u00e3o dessa metodologia dever\u00e1 ser objeto de consulta p\u00fablica e poder\u00e1 dispor sobre casos de dispensa de pagamento. O texto reduz o prazo de pagamento para at\u00e9 24 meses e permite \u00e0 emissora ajustar o n\u00edvel do sinal do seu transmissor imediatamente ap\u00f3s o deferimento da solicita\u00e7\u00e3o de aumento da pot\u00eancia.<\/p>\n

O projeto original permite o pagamento dos encargos em at\u00e9 120 meses.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA proposta ser\u00e1 analisada, em\u00a0car\u00e1ter conclusivo<\/span>, pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania.\n<\/p>\n

\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

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