A veicula\u00e7\u00e3o de propaganda com conte\u00fado irregular \u00e9 responsabilidade do anunciante, n\u00e3o da emissora de TV que transmitiu a pe\u00e7a publicit\u00e1ria. Esse foi o entendimento da maioria da Turma Ampliada do Tribunal Regional Federal da 5\u00aa Regi\u00e3o ao acolher apela\u00e7\u00e3o de um canal de televis\u00e3o multado por exibir propaganda\u00a0de um medicamento sem registro na Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria (Anvisa).<\/p>\n
Para os desembargadores, \u00e9 indiscut\u00edvel que o auto de infra\u00e7\u00e3o descreveu conduta transgressora \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o \u00e9 o ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o quem deve ser multado. O relator, desembargador federal Paulo Roberto de Oliveira, classificou a puni\u00e7\u00e3o \u00e0 emissora como desrazoada e injusta.<\/p>\n
\u201cQuer dizer que, no entendimento da Anvisa, um canal de televis\u00e3o, que faz propaganda durante vinte e quatro horas, todos os dias, \u00e9 correspons\u00e1vel por toda propaganda que veicula? Seria imposs\u00edvel atribuir-se a um jornal, a uma revista, a um canal de televis\u00e3o fazer essa aferi\u00e7\u00e3o, essa fiscaliza\u00e7\u00e3o\u201d, destacou o magistrado.<\/p>\n
Para Oliveira, o canal de televis\u00e3o s\u00f3 poderia ser responsabilizado caso fosse demonstrado que a ilegalidade da propaganda era evidente e manifesta. \u201cFazer uma propaganda que pregue o racismo ou a viol\u00eancia contra a mulher, por exemplo, \u00e9 completamente diferente de se fazer uma propaganda de um brinquedo e, posteriormente, ser constatado que o mesmo n\u00e3o passou pelo Inmetro\u201d, observou. \u201cN\u00e3o havendo, no caso, culpa alguma do ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 como manter a multa\u201d, decidiu.<\/p>\n
No caso, a Anvisa havia aplicado uma penalidade \u00e0\u00a0TV Di\u00e1rio<\/em>\u00a0sob o argumento de que a conduta da empresa infringiu o artigo 10\u00ba da Lei 6.437\/77, que veda a pr\u00e1tica de “fazer propaganda de produtos sob vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria, alimentos e outros”, contrariando a legisla\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria. O canal de TV, ent\u00e3o, apelou \u00e0 Turma Ampliada do TRF-5 que, por maioria, questionou a responsabilidade da infra\u00e7\u00e3o e decidiu que o dispositivo legal n\u00e3o se refere ao ve\u00edculo em que a propaganda \u00e9 feita, e sim ao anunciante.<\/p>\n Fonte: Conjur.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A veicula\u00e7\u00e3o de propaganda com conte\u00fado irregular \u00e9 responsabilidade do…<\/p>\n