O Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social do Congresso Nacional aprovou nesta segunda-feira (5) relat\u00f3rio com recomenda\u00e7\u00f5es sobre uma s\u00e9rie de projetos em an\u00e1lise nas duas Casas do Congresso Nacional.<\/p>\n
Entre outros, o colegiado recomenda a aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei do Senado (PLS) 468\/09, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que define como crime anunciar em emissoras piratas.<\/p>\n
A proposta altera a lei que instituiu o C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei 4.117\/62<\/a>), para dar \u00e0queles que contratam propaganda em TVs e r\u00e1dios que operam ilegalmente a mesma puni\u00e7\u00e3o prevista para os respons\u00e1veis pela opera\u00e7\u00e3o dessas emissoras.<\/p>\n O projeto, que passou pela Comiss\u00e3o de Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00e3o, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica, aguarda escolha de relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania do Senado.<\/p>\n O relat\u00f3rio foi elaborado por comiss\u00e3o formada pelos conselheiros Walter Ceneviva, Jos\u00e9 Francisco Ara\u00fajo Lima e Marcelo Cordeiro.<\/p>\n Os conselheiros Celso Augusto Schr\u00f6der e Davi Emerich foram contr\u00e1rios \u00e0 recomenda\u00e7\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o do projeto. Para Schr\u00f6der, a proposta pode criminalizar r\u00e1dios e TVs que est\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o irregular, mas que n\u00e3o s\u00e3o necessariamente piratas.<\/p>\n J\u00e1 Emerich sugeriu o arquivamento do projeto por entender que a legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 pune esse tipo de conduta. Marcelo Cordeiro, contudo, ressaltou que o projeto n\u00e3o \u00e9 desnecess\u00e1rio, j\u00e1 que a pena de um a dois anos de deten\u00e7\u00e3o prevista na proposta n\u00e3o atinge hoje o financiador das emissoras ilegais, entendimento que prevaleceu no conselho.<\/p>\n Loterias<\/strong>
\nOutra proposta que deve ser aprovada, segundo o Conselho, \u00e9 o Projeto de Lei 232\/03<\/a>, apresentado pelo deputado Bernardo Ariston (PSB-RJ), que garante ao acertador de qualquer tipo de jogo ou aposta, realizado ou autorizado pela loteria federal e loterias estaduais, o direito ao anonimato em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do seu nome e imagem em an\u00fancios publicit\u00e1rios e informativos. A proposta aguarda vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n