A 5\u00aa C\u00e2mara Civil do TJ determinou que uma r\u00e1dio comunit\u00e1ria da regi\u00e3o do Alto Vale abstenha-se de veicular publicidade de natureza comercial, sob pena de incid\u00eancia de multa di\u00e1ria no valor de R$ 1 mil. A Associa\u00e7\u00e3o Catarinense de Emissoras de R\u00e1dio e Televis\u00e3o (Acaert), autora da a\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m da apela\u00e7\u00e3o, aduziu que a r\u00e1dio, mantida por associa\u00e7\u00e3o de moradores locais, desrespeita a legisla\u00e7\u00e3o ao veicular propaganda travestida de apoio cultural – \u00fanica forma de patroc\u00ednio admitida legalmente.<\/p>\n
A emissora comunit\u00e1ria, em sua defesa, garantiu que cumpre as determina\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias legais desde que obteve autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento concedida pelo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es. O desembargador Henry Petry Junior, relator da mat\u00e9ria, considerou que est\u00e1 evidenciado nos autos o desrespeito ao preceito legal porque a r\u00e1dio distorceu o conceito de “apoio cultural” ao promover atividade publicit\u00e1ria em meio inadequado. Por esse motivo, a c\u00e2mara determinou que ela se abstenha de manter tal pr\u00e1tica, sob pena de multa pecuni\u00e1ria di\u00e1ria. A decis\u00e3o foi un\u00e2nime (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n. 0001490-81.2012.8.24.0070).<\/p>\n
Fonte: TJSC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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