{"id":4316,"date":"2017-04-13T12:01:03","date_gmt":"2017-04-13T15:01:03","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=4316"},"modified":"2017-04-13T12:01:03","modified_gmt":"2017-04-13T15:01:03","slug":"comissao-aprova-fim-do-ecad-e-criacao-de-centro-de-arrecadacao-de-direitos-autorais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/comissao-aprova-fim-do-ecad-e-criacao-de-centro-de-arrecadacao-de-direitos-autorais\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o aprova fim do Ecad e cria\u00e7\u00e3o de centro de arrecada\u00e7\u00e3o de direitos autorais"},"content":{"rendered":"
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A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o aprovou proposta que extingue o Escrit\u00f3rio Central de Arrecada\u00e7\u00e3o de Direitos (Ecad), substituindo-o por uma nova entidade, o Centro de Arrecada\u00e7\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o de Direitos Autorais (Cadda), com regras mais r\u00edgidas.<\/p>\n

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\"Reuni\u00e3o
Relator na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o, Enio Verri apresentou parecer pela aprova\u00e7\u00e3o da proposta.<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n
O texto aprovado \u00e9 o Projeto de Lei 2850\/03, da Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Participativa, e tem origem em sugest\u00e3o da Casa do Compositor Musical, entidade sem fins lucrativos situada no Rio de Janeiro.<\/div>\n<\/div>\n

Obras protegidas<\/strong>
\nDe acordo com a proposta, o compositor \u00e9 o titular da obra. Portanto, a utiliza\u00e7\u00e3o desta depende de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. O autor tem direitos morais e patrimoniais sobre a composi\u00e7\u00e3o, independentemente de registro.<\/p>\n

O texto protege as composi\u00e7\u00f5es musicais que tenham ou n\u00e3o letra e suas adapta\u00e7\u00f5es e tradu\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Para se identificar como compositor da obra musical, o criador poder\u00e1 usar seu nome civil completo, abreviado, suas iniciais ou pseud\u00f4nimo. Quem adaptar m\u00fasica de dom\u00ednio p\u00fablico ter\u00e1 os mesmos direitos reservados para o compositor musical.<\/p>\n

Direitos<\/strong>
\nO compositor ter\u00e1 direito de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra; conservar a obra in\u00e9dita; assegurar-lhe a integridade, opondo-se a quaisquer modifica\u00e7\u00f5es; e retirar a obra de circula\u00e7\u00e3o ou ainda suspender a utiliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 autorizada quando a circula\u00e7\u00e3o implicar afronta \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O autor tamb\u00e9m poder\u00e1 ter acesso a exemplar \u00fanico e raro da obra que estiver em poder de outra pessoa, a fim de preservar sua mem\u00f3ria. Quando o autor morrer, os direitos autorais ser\u00e3o transmitidos a seus sucessores.\u00a0As m\u00fasicas elaboradas em coautoria n\u00e3o poder\u00e3o ser reproduzidas sem consentimento de todos os autores.<\/p>\n

Auditoria<\/strong>
\nRelator na comiss\u00e3o, o deputado Enio Verri (PT-PR) defendeu a aprova\u00e7\u00e3o do projeto e apresentou parecer pela n\u00e3o implica\u00e7\u00e3o da proposta em aumento ou diminui\u00e7\u00e3o da receita ou despesa p\u00fablicas.<\/p>\n

Pelo projeto, o Cadda ter\u00e1 os seus gastos limitados a 20% do valor bruto recolhido com direito autoral e passar\u00e1 por uma auditoria independente das suas contas a cada dois anos.<\/p>\n

O \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do Cadda ser\u00e1 um conselho diretor com cinco integrantes com mandatos de tr\u00eas anos, eleitos pelas associa\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos para o exerc\u00edcio e defesa dos direitos de autores.<\/p>\n

Tramita\u00e7\u00e3o <\/strong>
\nO projeto foi rejeitado anteriormente pelas comiss\u00f5es de Ci\u00eancia e Tecnologia, Comunica\u00e7\u00e3o e Inform\u00e1tica; e de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura. A proposta ainda ser\u00e1 analisada pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plen\u00e1rio.<\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/p>\n