Com a nova lei, radiodifusores podem vender suas empresas sem precisar de autoriza\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O presidente Michel Temer sancionou na ter\u00e7a-feira (28), em cerim\u00f4nia no Pal\u00e1cio do Planalto, a medida provis\u00f3ria que estabelece prazos e simplifica procedimentos para a renova\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es de r\u00e1dio e televis\u00e3o.<\/p>\n
Por se tratar de uma medida provis\u00f3ria, a norma entrou em vigor no ato da publica\u00e7\u00e3o pelo Executivo, em outubro do ano passado. Para virar lei e n\u00e3o perder a validade, precisava ser aprovada pelo Congresso Nacional.<\/p>\n
A proposta simplifica a an\u00e1lise das altera\u00e7\u00f5es contratuais ou estatut\u00e1rias que impliquem altera\u00e7\u00e3o dos objetivos sociais ou mudan\u00e7a do controle societ\u00e1rio das emissoras comerciais e comunit\u00e1rias.<\/p>\n
Atualmente, \u00e9 exigida pela lei a necessidade de pr\u00e9via anu\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo para a realiza\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A proposta determina que as altera\u00e7\u00f5es tenham apenas que ser comunicadas ao \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo, prescindindo, assim, dessa pr\u00e9via anu\u00eancia.A medida provis\u00f3ria inclui ainda a regulariza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es vencidas. A partir da publica\u00e7\u00e3o da medida, as entidades tiveram at\u00e9 90 dias para fazer o pedido.<\/p>\n
Para o presidente da Abert, Paulo Tonet Camargo, comemorou a san\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria.\u201cHoje, o setor de radiodifus\u00e3o comemora o maior avan\u00e7o legislativo dos \u00faltimos anos. A san\u00e7\u00e3o era aguardada ansiosamente por aqueles que h\u00e1 muito esperam uma simplifica\u00e7\u00e3o dos processos\u201d, completou.<\/p>\n
Fonte: Tele.S\u00edntese<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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