{"id":3865,"date":"2017-03-08T09:05:36","date_gmt":"2017-03-08T12:05:36","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=3865"},"modified":"2017-03-08T09:05:36","modified_gmt":"2017-03-08T12:05:36","slug":"senado-aprova-mp-que-muda-regras-para-renovacao-de-concessoes-de-radio-e-tv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/senado-aprova-mp-que-muda-regras-para-renovacao-de-concessoes-de-radio-e-tv\/","title":{"rendered":"Senado aprova MP que muda regras para renova\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es de r\u00e1dio e TV"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio aprovou nesta ter\u00e7a-feira (7) o Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 1\/2017, decorrente da Medida Provis\u00f3ria (MPV) 747\/2016<\/a>. Como foi modificada no Congresso Nacional, a mat\u00e9ria segue agora para a san\u00e7\u00e3o da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. A MP estabelece novas regras para os processos de renova\u00e7\u00e3o de outorga dos servi\u00e7os de r\u00e1dio e televis\u00e3o. Para o governo, a edi\u00e7\u00e3o da MP foi necess\u00e1ria devido ao ac\u00famulo de pedidos de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o que o Executivo deveria enviar ao Congresso pela falta de apresenta\u00e7\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o pelas emissoras.<\/p>\n

O presidente do Senado, Eun\u00edcio Oliveira, anunciou um entendimento entre os l\u00edderes do Senado sobre o conte\u00fado da mat\u00e9ria. Ele tamb\u00e9m disse j\u00e1 existir um acordo com o Executivo para que o projeto de lei de convers\u00e3o seja sancionado na \u00edntegra. A relatora-revisora, senadora L\u00facia V\u00e2nia (PSB-GO), disse ter buscado atender, na medida do poss\u00edvel, a todas as sugest\u00f5es ao projeto.<\/p>\n

\u2014 O objetivo da MP \u00e9 facilitar os procedimentos de renova\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o e simplificar as a\u00e7\u00f5es tanto das r\u00e1dios como do Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es \u2014 disse a senadora.<\/p>\n

L\u00facia V\u00e2nia apresentou apenas uma emenda de reda\u00e7\u00e3o. A senadora ainda informou que o governo deve enviar uma nova MP para tratar de quest\u00f5es espec\u00edficas das r\u00e1dios comunit\u00e1rias, al\u00e9m das que j\u00e1 est\u00e3o na MP 747. O senador Paulo Rocha (PT-PA) manifestou apoio \u00e0 MP, mas disse ser importante a consolida\u00e7\u00e3o de uma lei que proteja o exerc\u00edcio das r\u00e1dios comunit\u00e1rias.<\/p>\n

O l\u00edder do governo, senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR), disse que a MP estabelece uma sistem\u00e1tica mais \u00e1gil para o processo de renova\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o de outorgas. Ele lembrou que, inicialmente, a MP n\u00e3o tratava de r\u00e1dios comunit\u00e1rias, apenas de r\u00e1dios e TVs comerciais. Houve, no entanto, um entendimento entre v\u00e1rias partes e a relatoria para que as r\u00e1dios comunit\u00e1rias tamb\u00e9m fossem inclu\u00eddas no texto da medida.<\/p>\n

\u2014 A posi\u00e7\u00e3o do governo, ap\u00f3s esse entendimento, \u00e9 n\u00e3o colocar veto \u00e0 mat\u00e9ria \u2013 afirmou Juc\u00e1.<\/p>\n

R\u00e1dios comunit\u00e1rias<\/b><\/p>\n

A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) destacou o fato de a MP tamb\u00e9m beneficiar as r\u00e1dios comunit\u00e1rias. Com base em uma carta que recebeu de representantes dessas r\u00e1dios, Simone afirmou que, com a MP, 542 r\u00e1dios comunit\u00e1rias praticamente extintas voltar\u00e3o \u00e0 atividade \u2014 o n\u00famero representa cerca de 25% do total de r\u00e1dios comunit\u00e1rias do pa\u00eds. \u00a0Ela lembrou que seu pai, o ex-senador Ramez Tebet (1936-2006), dizia que o r\u00e1dio \u00e9 o mais democr\u00e1tico e poderoso ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o em massa.<\/p>\n

\u2014 Diferente da TV e da internet, que tem imagem, o r\u00e1dio movimenta o locutor e o ouvinte em uma rela\u00e7\u00e3o \u2014 disse a senadora, lembrando o pai, a quem definiu como um defensor das r\u00e1dios comunit\u00e1rias.<\/p>\n

Os senadores H\u00e9lio Jos\u00e9 (PMDB-DF), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Renan Calheiros (PMDB-AL), Benedito de Lira (PP-AL) e Jos\u00e9 Agripino (DEM-RN) elogiaram a MP e o trabalho da senadora L\u00facia V\u00e2nia como revisora. F\u00e1tima Bezerra (PT-RN) e Waldemir Moka (PMDB-MS) tamb\u00e9m manifestaram apoio \u00e0 MP e lembraram que em muitas pequenas cidades s\u00f3 existem r\u00e1dios comunit\u00e1rias.<\/p>\n

O texto concede \u00e0s r\u00e1dios comunit\u00e1rias 30 dias para se manifestarem sobre o interesse em renovar, contados a partir de notifica\u00e7\u00e3o. Essa notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita caso a entidade autorizada a funcionar como r\u00e1dio comunit\u00e1ria n\u00e3o se manifeste no prazo legal, que \u00e9 entre um ano e at\u00e9 dois meses antes do t\u00e9rmino da vig\u00eancia da outorga.<\/p>\n

Caso a r\u00e1dio n\u00e3o responda \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 correr o processo de perda da outorga. Se houver resposta, dentro do prazo, solicitando a renova\u00e7\u00e3o, a r\u00e1dio ser\u00e1 multada segundo regras do C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei 4.117\/1962<\/a>). Em todas as situa\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m estar\u00e1 autorizada a funcionar em car\u00e1ter prec\u00e1rio at\u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o da pend\u00eancia. Aplicam-se a essas r\u00e1dios tamb\u00e9m as regras de renova\u00e7\u00e3o cujo pedido tenha sido entregue fora do prazo legal, inclusive aquelas com parecer pela extin\u00e7\u00e3o, desde que ainda n\u00e3o votado pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

Licen\u00e7a provis\u00f3ria<\/b><\/p>\n

Pelo texto, as emissoras de r\u00e1dio e TV poder\u00e3o funcionar em \u201ccar\u00e1ter prec\u00e1rio\u201d, caso a concess\u00e3o tenha vencido antes da decis\u00e3o sobre o pedido de renova\u00e7\u00e3o. Ou seja, a emissora ter\u00e1 uma licen\u00e7a provis\u00f3ria de funcionamento at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o da outorga pelo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es e pelo Congresso Nacional. Atualmente, as concess\u00f5es de radiodifus\u00e3o t\u00eam a dura\u00e7\u00e3o de 10 anos, no caso das r\u00e1dios, e 15 anos, no caso das TVs.<\/p>\n

De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, compete ao governo outorgar e renovar as concess\u00f5es. Cabe ao Congresso examinar a decis\u00e3o do Executivo. O ato de outorga ou renova\u00e7\u00e3o somente produz efeito legal ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e do Senado. A MP retira do texto do C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es a necessidade de as emissoras cumprirem todas as obriga\u00e7\u00f5es legais e contratuais e manterem \u201cidoneidade t\u00e9cnica, financeira e moral, atendido o interesse p\u00fablico\u201d para a renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A MP tamb\u00e9m estende \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es a determina\u00e7\u00e3o de que pelo menos 70% do capital total e do capital votante perten\u00e7am, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados h\u00e1 mais de dez anos, que dever\u00e3o exercer obrigatoriamente a gest\u00e3o das atividades e estabelecer o conte\u00fado da programa\u00e7\u00e3o. Reda\u00e7\u00e3o semelhante j\u00e1 constava do c\u00f3digo, mas se direciona \u00e0s concession\u00e1rias e permission\u00e1rias.<\/p>\n

Transfer\u00eancia<\/b><\/p>\n

A MP 747 possibilita ainda que pedidos de transfer\u00eancia direta de outorga (que ocorre quando a emissora muda de controle e de raz\u00e3o social) possam ser analisados e aprovados mesmo nos casos em que o pedido de renova\u00e7\u00e3o ainda esteja tramitando. Nesse caso, a transfer\u00eancia s\u00f3 ser\u00e1 deferida ap\u00f3s conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o do processo de renova\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es \u2014 antes, portanto, da decis\u00e3o do Congresso.<\/p>\n

O texto modifica ainda a legisla\u00e7\u00e3o para atualiz\u00e1-la quanto a restri\u00e7\u00f5es vinculadas a quest\u00f5es de seguran\u00e7a nacional. Tamb\u00e9m tira do c\u00f3digo a necessidade de cumprimento de condi\u00e7\u00f5es contratuais como prova de idoneidade moral, demonstra\u00e7\u00e3o dos recursos t\u00e9cnicos e financeiros e indica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela orienta\u00e7\u00e3o intelectual e administrativa da entidade.<\/p>\n

Saem da lei, as restri\u00e7\u00f5es ao emprego de t\u00e9cnicos estrangeiros e a e necessidade de registrar em junta comercial a composi\u00e7\u00e3o do capital social. O texto que veio da C\u00e2mara incluiu, por\u00e9m, a obriga\u00e7\u00e3o de as empresas pleiteantes de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de radiodifus\u00e3o apresentarem declara\u00e7\u00e3o de que nenhum dos dirigentes e s\u00f3cios \u00e9 condenado em decis\u00e3o transitada em julgado por crimes que impliquem enquadramento na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 64\/1990<\/a>).<\/p>\n

Ainda de acordo com a MP, as altera\u00e7\u00f5es contratuais ou estatut\u00e1rias poder\u00e3o ser encaminhadas ao Executivo dentro de 60 dias, com toda a documenta\u00e7\u00e3o que comprovar o atendimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor, isentando-as de san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo. Na profiss\u00e3o de radialista, a medida prev\u00ea que a descri\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es nas quais ele pode atuar deve considerar as ocupa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o das emissoras, a novas tecnologias, aos equipamentos e aos meios de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio aprovou nesta ter\u00e7a-feira (7) o Projeto de Lei…<\/p>\n

Leia mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3866,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[3],"tags":[],"class_list":{"0":"post-3865","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-noticias"},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3865","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3865"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3865\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3865"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3865"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3865"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}