{"id":3808,"date":"2017-03-02T11:05:48","date_gmt":"2017-03-02T14:05:48","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=3808"},"modified":"2017-03-02T11:05:48","modified_gmt":"2017-03-02T14:05:48","slug":"mp-que-muda-regras-para-renovacao-de-concessoes-deve-ser-votada-no-dia-8","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/mp-que-muda-regras-para-renovacao-de-concessoes-deve-ser-votada-no-dia-8\/","title":{"rendered":"MP que muda regras para renova\u00e7\u00e3o de concess\u00f5es deve ser votada amanha"},"content":{"rendered":"

O Plen\u00e1rio do Senado deve votar, na quarta-feira (8), as novas regras dos processos de renova\u00e7\u00e3o de outorga dos servi\u00e7os de r\u00e1dio e televis\u00e3o. A Medida Provis\u00f3ria 747\/2016, que modifica a atual legisla\u00e7\u00e3o, foi aprovada na C\u00e2mara no \u00faltimo dia 21, sob a forma do Projeto de Lei de Convers\u00e3o (PLV) 1\/2017<\/a>. Os senadores precisam analisar o texto at\u00e9 o dia 12 de mar\u00e7o, quando perde a vig\u00eancia.<\/p>\n

O texto permite a regulariza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es que est\u00e3o vencidas e possibilita a essas emissoras regularizarem a situa\u00e7\u00e3o junto ao Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es no prazo de 90 dias contados da data de edi\u00e7\u00e3o da MP. A regulariza\u00e7\u00e3o, no entanto, s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel se o Congresso Nacional ainda n\u00e3o tiver deliberado sobre a extin\u00e7\u00e3o da outorga.<\/p>\n

Para o Executivo, a edi\u00e7\u00e3o da MP foi necess\u00e1ria devido ao ac\u00famulo de pedidos de extin\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o que o Executivo deveria enviar ao Congresso pela falta de apresenta\u00e7\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o pelas emissoras.<\/p>\n

Perda de outorga<\/b><\/p>\n

Pelas regras constitucionais, a perda de outorga pelo descumprimento do prazo para sua renova\u00e7\u00e3o a pedido precisa do voto de 2\/5 dos parlamentares, o que \u201ccausaria um ac\u00famulo consider\u00e1vel de mat\u00e9rias, impedindo e atrasando debates de grande relev\u00e2ncia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Os 90 dias tamb\u00e9m poder\u00e3o ser usados pelas emissoras que apresentaram a renova\u00e7\u00e3o fora do prazo legal (os chamados \u201cpedidos intempestivos\u201d), mesmo que as concess\u00f5es tenham sido declaradas extintas pelo Executivo, mas ainda n\u00e3o tenham sido analisadas pelo Congresso.<\/p>\n

No caso das emissoras com a concess\u00e3o em dia, o pedido de renova\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feito durante os 12 meses anteriores ao vencimento da outorga. Vencida a outorga sem o pedido, o minist\u00e9rio vai notificar a emissora e abrir prazo de 90 dias para que ela se manifeste.<\/p>\n

Antes da MP, o prazo para apresentar o pedido de renova\u00e7\u00e3o ocorria entre seis e tr\u00eas meses anteriores ao t\u00e9rmino da outorga.<\/p>\n

Licen\u00e7a provis\u00f3ria<\/b><\/p>\n

Pelo texto, as emissoras de r\u00e1dio e TV poder\u00e3o funcionar em \u201ccar\u00e1ter prec\u00e1rio\u201d, caso a concess\u00e3o tenha vencido antes da decis\u00e3o sobre o pedido de renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ou seja, a emissora ter\u00e1 uma licen\u00e7a provis\u00f3ria de funcionamento at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o da outorga pelo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es e pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

Atualmente, as concess\u00f5es de radiodifus\u00e3o t\u00eam a dura\u00e7\u00e3o de 10 anos, no caso das r\u00e1dios, e 15 anos, no caso das TVs.<\/p>\n

De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, compete ao governo outorgar e renovar as concess\u00f5es. Cabe ao Congresso apreciar a decis\u00e3o do Executivo. O ato de outorga ou renova\u00e7\u00e3o somente produz efeito legal ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n

A mat\u00e9ria atribui o mesmo prazo da outorga para as permiss\u00f5es de radiodifus\u00e3o e retira do texto do C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei 4.117\/62<\/a>) a necessidade de as emissoras cumprirem todas as obriga\u00e7\u00f5es legais e contratuais e manterem \u201cidoneidade t\u00e9cnica, financeira e moral, atendido o interesse p\u00fablico\u201d para a renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ele tamb\u00e9m estende \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es a determina\u00e7\u00e3o de que pelo menos 70% do capital total e do capital votante perten\u00e7a, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados h\u00e1 mais de dez anos, que dever\u00e3o exercer obrigatoriamente a gest\u00e3o das atividades e estabelecer o conte\u00fado da programa\u00e7\u00e3o. Reda\u00e7\u00e3o semelhante j\u00e1 constava do c\u00f3digo, mas se direciona \u00e0s concession\u00e1rias e permission\u00e1rias.<\/p>\n

R\u00e1dios comunit\u00e1rias<\/b><\/p>\n

O texto concede a essas r\u00e1dios 30 dias para se manifestarem sobre o interesse em renovar, contados a partir de notifica\u00e7\u00e3o feita pelo Poder Concedente da autoriza\u00e7\u00e3o. Essa notifica\u00e7\u00e3o \u00e9 feita caso a entidade autorizada a funcionar como r\u00e1dio comunit\u00e1ria n\u00e3o se manifeste no prazo legal, que \u00e9 entre um ano e at\u00e9 dois meses antes do t\u00e9rmino da vig\u00eancia da outorga.<\/p>\n

Caso ela n\u00e3o responda \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 correr o processo de perda da outorga. Se ela responder no prazo solicitando a renova\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 multada segundo regras do C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Lei 4.117\/62).<\/p>\n

Em todas as situa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m estar\u00e1 autorizada a funcionar em car\u00e1ter prec\u00e1rio at\u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o da pend\u00eancia.<\/p>\n

Aplicam-se a elas tamb\u00e9m as regras de renova\u00e7\u00e3o cujo pedido tenha sido entregue fora do prazo legal, inclusive aquelas com parecer pela extin\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o votado ainda pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

Transfer\u00eancia<\/b><\/p>\n

A MP 747 possibilita ainda que pedidos de transfer\u00eancia direta de outorga (que ocorre quando a emissora muda de controle e de raz\u00e3o social) possam ser analisados e aprovados mesmo nos casos em que o pedido de renova\u00e7\u00e3o ainda esteja tramitando. Nesse caso, a transfer\u00eancia s\u00f3 ser\u00e1 deferida ap\u00f3s conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o do processo de renova\u00e7\u00e3o no minist\u00e9rio \u2013 antes, portanto, da decis\u00e3o do Congresso.<\/p>\n

O texto modifica ainda o C\u00f3digo para atualiz\u00e1-lo quanto a restri\u00e7\u00f5es vinculadas a quest\u00f5es de seguran\u00e7a nacional. Ele tira do C\u00f3digo a necessidade de cumprimento de condi\u00e7\u00f5es contratuais como prova de idoneidade moral, demonstra\u00e7\u00e3o dos recursos t\u00e9cnicos e financeiros e indica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis pela orienta\u00e7\u00e3o intelectual e administrativa da entidade.<\/p>\n

Saem da lei as restri\u00e7\u00f5es ao emprego de t\u00e9cnicos estrangeiros e a e necessidade de registrar em junta comercial a composi\u00e7\u00e3o do capital social.<\/p>\n

O texto que veio da C\u00e2mara incluiu, por\u00e9m, a obriga\u00e7\u00e3o de as empresas pleiteantes de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o de radiodifus\u00e3o apresentarem declara\u00e7\u00e3o de que nenhum dos dirigentes e s\u00f3cios \u00e9 condenado em decis\u00e3o transitada em julgado por crimes que impliquem o enquadramento na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 64\/90).<\/p>\n

Por outro lado, as altera\u00e7\u00f5es contratuais ou estatut\u00e1rias poder\u00e3o ser encaminhadas ao Executivo dentro de 60 dias, com toda a documenta\u00e7\u00e3o que comprovar o atendimento \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em vigor, isentando-as de san\u00e7\u00f5es previstas no C\u00f3digo.<\/p>\n

Na profiss\u00e3o de radialista, o projeto prev\u00ea que a descri\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es nas quais ele pode atuar deve considerar as ocupa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 digitaliza\u00e7\u00e3o das emissoras, a novas tecnologias, aos equipamentos e aos meios de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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