{"id":3731,"date":"2017-02-21T09:35:09","date_gmt":"2017-02-21T12:35:09","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=3731"},"modified":"2017-02-21T09:35:09","modified_gmt":"2017-02-21T12:35:09","slug":"comissao-pode-votar-hoje-mp-que-prorroga-prazo-para-concessao-de-radio-e-tv","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/comissao-pode-votar-hoje-mp-que-prorroga-prazo-para-concessao-de-radio-e-tv\/","title":{"rendered":"Comiss\u00e3o pode votar hoje MP que prorroga prazo para concess\u00e3o de r\u00e1dio e TV"},"content":{"rendered":"
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A comiss\u00e3o mista<\/span> que analisa a medida provis\u00f3ria (MP 747\/16<\/a>) que prorrogou prazo para renova\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es e permiss\u00f5es das emissoras de radiodifus\u00e3o vota o relat\u00f3rio do deputado Nilson Leit\u00e3o (PSDB-MT) nesta tarde. A reuni\u00e3o est\u00e1 marcada para as 14h30, no plen\u00e1rio 6 da ala Nilo Coelho, no Senado Federal.<\/p>\n

A vota\u00e7\u00e3o estava marcada para semana passada, mas foi adiada.<\/p>\n

A MP 747\/16 possibilitou \u00e0s emissoras que est\u00e3o com concess\u00f5es vencidas \u2014 e que ainda n\u00e3o apresentaram o pedido de renova\u00e7\u00e3o \u2014 regularizar a situa\u00e7\u00e3o junto ao Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es no prazo de 90 dias contados a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da lei. A regulariza\u00e7\u00e3o, no entanto, s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel se o Congresso Nacional ainda n\u00e3o tiver deliberado sobre a extin\u00e7\u00e3o da outorga.<\/p>\n

Os 90 dias tamb\u00e9m poder\u00e3o ser usados pelas emissoras que apresentaram a renova\u00e7\u00e3o fora do prazo legal (os chamados \u201cpedidos intempestivos\u201d), mesmo que as concess\u00f5es tenham sido declaradas extintas pelo Executivo, mas ainda n\u00e3o tenham sido analisadas pelo Congresso.<\/p>\n

No caso das emissoras com a concess\u00e3o em dia, o pedido de renova\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feito durante os 12 meses anteriores ao vencimento da outorga. Vencida a outorga sem o pedido, o minist\u00e9rio notificar\u00e1 a emissora e abrir\u00e1 prazo de 90 dias para que ela se manifeste.<\/p>\n

Antes da medida provis\u00f3ria, o prazo para apresentar o pedido de renova\u00e7\u00e3o ocorria entre seis e tr\u00eas meses anteriores ao t\u00e9rmino da outorga.<\/p>\n

R\u00e1dios comunit\u00e1rias <\/strong>
\nUma das principais mudan\u00e7as no texto original acolhidas pelo relator, deputado Nilson Leit\u00e3o, diz respeito \u00e0 inclus\u00e3o das r\u00e1dios comunit\u00e1rias no texto. De acordo com o parlamentar, essas emissoras t\u00eam dificuldades ainda maiores para superar as barreiras burocr\u00e1ticas e a inclus\u00e3o delas na proposta \u00e9 um caminho para que \u201ctodas as modalidades de servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sejam beneficiadas de forma ison\u00f4mica\u201d.<\/p>\n

No caso das r\u00e1dios comunit\u00e1rias, o pedido de renova\u00e7\u00e3o de outorga poder\u00e1 ser feito a partir do \u00faltimo ano at\u00e9 dois meses antes do t\u00e9rmino do prazo de funcionamento. Vencido esse prazo sem o pedido, a emissora ser\u00e1 notificada para que responda em at\u00e9 30 dias. Em caso de resposta solicitando a renova\u00e7\u00e3o da outorga, a r\u00e1dio ser\u00e1 multada. Se n\u00e3o houver resposta, a autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encerrada.<\/p>\n

Atualmente, as concess\u00f5es de radiodifus\u00e3o t\u00eam a dura\u00e7\u00e3o de 10 anos, no caso das r\u00e1dios, e 15 anos, no caso das TVs. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, compete ao governo outorgar e renovar as concess\u00f5es. Cabe ao Congresso analisar a decis\u00e3o do Executivo. O ato de outorga ou renova\u00e7\u00e3o somente produz efeito legal ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de MPs<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/h4>\n