Para renova\u00e7\u00e3o de Outorga das emissoras de Radiodifus\u00e3o, o Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es exige a declara\u00e7\u00e3o da quita\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Patronal.<\/p>\n
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Vale lembrar que a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical n\u00e3o se destina exclusivamente ao Sindicato, mas tem sua distribui\u00e7\u00e3o de acordo com art.589 da CLT, que estabelece: 5% para Confedera\u00e7\u00e3o; 15% para Federa\u00e7\u00e3o; 60% para o Sindicato; e 20% para a \u201cConta Especial Emprego e Sal\u00e1rio\u201d.<\/p>\n
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Orienta\u00e7\u00f5es:<\/strong><\/p>\n \n Realizar o recolhimento at\u00e9 o dia 31\/01 (\u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de janeiro).<\/strong><\/p>\n \n Informar na guia de recolhimento, ao lado do nome da raz\u00e3o social da emissora se a mesma opera em AM ou FM.<\/p>\n \n Este \u00e9 um procedimento capitulado no C\u00f3digo Brasileiro de Telecomunica\u00e7\u00f5es em seu art. 45 que diz: \u201cA cada modalidade de telecomunica\u00e7\u00e3o corresponder\u00e1 uma concess\u00e3o, autoriza\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o distinta que ser\u00e1 considerada isoladamente da fiscaliza\u00e7\u00e3o e das contribui\u00e7\u00f5es previstas nesta lei.\u201d<\/p>\n \n Clique aqui para gerar o boleto referente a 2017, basta preencher todos os dados solicitados.<\/p>\n \n