Justi\u00e7a considera devida a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Patronal<\/p>\n
Ju\u00edza da 7\u00aa. Vara do Trabalho de Florian\u00f3polis indeferiu a liminar pleiteada na a\u00e7\u00e3o de Mandado de Seguran\u00e7a impetrado por uma Emissora do Estado, contra o Presidente do Sindicato das empresas de R\u00e1dio e Televis\u00e3o do Estado de Santa Catarina e o pr\u00f3prio Sindicato. A r\u00e1dio pleiteava a isen\u00e7\u00e3o do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical patronal, por ser ela optante do simples nacional. A decis\u00e3o foi embasada na Lei Complementar n. 127 de 14 de agosto de 2007, que revogou parte da Lei Complementar n 123 de 14 de dezembro de 2006.<\/p>\n
Anexo publicamos na integra os termos da decis\u00e3o proferida pela Doutora Maria Regina Oliv\u00e9 Malhadas Ju\u00edza do Trabalho.<\/strong><\/p>\n Vistos, etc.<\/p>\n Pretende a impetrante, liminarmente, seja determinado ao impetrado que emita a certid\u00e3o negativa de quita\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o patronal, para que possa regularizar suas atividades de radiodifus\u00e3o junto ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n O pedido vem fundamentado no fato de a impetrante pertencer ao sistema integrado de pagamento e contribui\u00e7\u00f5es das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte \u2013 SIMPLES e, desta forma, estar\u00a0 isenta da contribui\u00e7\u00e3o sindical patronal, com espeque no art. 13, \u00a7 3\u00ba, da Lei Complementar n\u00ba 123\/06.<\/p>\n O art. 13, da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, nos incisos I a XV lista os impostos e contribui\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser recolhidos pelas microempresas e das de pequeno porte.<\/p>\n O \u00a7 3\u00ba, do art. 13, da Lei Complementar n\u00ba 123\/06, disp\u00f5e que \u201cAs microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas pela Uni\u00e3o, inclusive as contribui\u00e7\u00f5es para as entidades privadas de servi\u00e7o social e de forma\u00e7\u00e3o profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e demais entidades de servi\u00e7o aut\u00f4nomo.\u201d.<\/p>\n Do exame do par\u00e1grafo acima, que embasa o pedido, observa-se que n\u00e3o h\u00e1 qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o sindical patronal,<\/strong> haja vista que a mencionada lei tratou da mat\u00e9ria no art. 53, inciso II, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o: \u201cdispensa do pagamento das contribui\u00e7\u00f5es sindicais de que trata a Se\u00e7\u00e3o I do Cap\u00edtulo III do T\u00edtulo V da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho \u2013 CLT -, aprovada pelo Decreto Lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943;\u201d, sendo certo que o\u00a0 T\u00edtulo V, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, trata \u2018DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O SINDICAL\u2019, enquanto o Cap\u00edtulo III trata \u2018DA CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL\u2019.<\/p>\n Assim, de acordo com o art. 53, inciso II, da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, as microempresas\u00a0 e as empresas de pequeno porte estariam isentas do pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical patronal.<\/p>\n Por\u00e9m, com o advento da Lei Complementar n\u00ba 127, de 14.09.07, o artigo citado restou revogado, expressamente: \u201cArt. 3\u00ba Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006: I … II \u2013 inciso II do caput do art. 21; e III \u2013 art. 53 e seu par\u00e1grafo \u00fanico.\u201d.<\/p>\n Desta feita, com a altera\u00e7\u00e3o legal, o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o sindical patronal voltou a ser exigida das microempresas e das empresas de pequeno porte a partir de 01.07.2007, na forma do art. 4\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 127\/07.<\/strong><\/p>\n Assim, entendo ausente o requisito do \u201cfumus boni juris\u201d, imprescind\u00edvel para o deferimento da liminar pretendida.<\/p>\n Diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada.<\/p>\n Intime-se\u00a0 a Impetrante, com urg\u00eancia.<\/p>\n Notifique-se a autoridade coatora para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informa\u00e7\u00f5es que entender necess\u00e1rias, com c\u00f3pia da inicial e documentos.<\/p>\n Florian\u00f3polis 31 de agosto de 2007.<\/p>\n MARIA REGINA OLIV\u00c9 MALHADAS<\/p>\n \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Ju\u00edza do Trabalho<\/p>\n Fonte: SERT\/SC.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Justi\u00e7a considera devida a Contribui\u00e7\u00e3o Sindical Patronal Ju\u00edza da 7\u00aa.…<\/p>\n