MPV 747\/2016<\/a> possibilita \u00e0s emissoras que est\u00e3o com concess\u00f5es vencidas, e que ainda n\u00e3o apresentaram o pedido de renova\u00e7\u00e3o, regularizar a situa\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio da Ci\u00eancia, Tecnologia, Inova\u00e7\u00f5es e Comunica\u00e7\u00f5es no prazo de 90 dias contados da data de san\u00e7\u00e3o da MP. A regulariza\u00e7\u00e3o, no entanto, s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel se o Congresso Nacional ainda n\u00e3o tiver deliberado sobre a extin\u00e7\u00e3o da outorga.<\/p>\nOs 90 dias tamb\u00e9m poder\u00e3o ser usados pelas emissoras que apresentaram a renova\u00e7\u00e3o fora do prazo legal (os chamados \u201cpedidos intempestivos\u201d), mesmo que as concess\u00f5es tenham sido declaradas extintas pelo Executivo, mas ainda n\u00e3o tenham sido analisadas pelo Congresso.<\/p>\n
No caso das emissoras com a concess\u00e3o em dia, o pedido de renova\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feito durante os 12 meses anteriores ao vencimento da outorga. Vencida a outorga sem o pedido, o minist\u00e9rio vai notificar a emissora e abrir prazo de 90 dias para que ela se manifeste.<\/p>\n
Antes da MP, o prazo para apresentar o pedido de renova\u00e7\u00e3o ocorria entre seis e tr\u00eas meses anteriores ao t\u00e9rmino da outorga.<\/p>\n
R\u00e1dios Comunit\u00e1rias<\/b><\/p>\n
Uma das principais mudan\u00e7as acolhidas pelo relator diz respeito \u00e0 inclus\u00e3o das r\u00e1dios comunit\u00e1rias na MP.\u00a0 De acordo com Nilton Leit\u00e3o, as r\u00e1dios comunit\u00e1rias t\u00eam dificuldades ainda maiores para superar as barreiras burocr\u00e1ticas e a inclus\u00e3o delas na proposta \u00e9 um caminho para que \u201ctodas as modalidades de servi\u00e7o de radiodifus\u00e3o sejam beneficiadas de forma ison\u00f4mica\u201d.<\/p>\n
No caso das r\u00e1dios comunit\u00e1rias, o pedido de renova\u00e7\u00e3o de outorga poder\u00e1 ser feito a partir do \u00faltimo ano at\u00e9 dois meses antes do t\u00e9rmino do prazo de funcionamento. Vencido esse prazo sem o pedido, a emissora ser\u00e1 notificada para que responda em at\u00e9 30 dias. Em caso de resposta solicitando a renova\u00e7\u00e3o da outorga, a r\u00e1dio ser\u00e1 multada. Se n\u00e3o houver resposta, a autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 encerrada.<\/p>\n
Licen\u00e7a provis\u00f3ria<\/b><\/p>\n
Pelo texto, as emissoras de r\u00e1dio e TV e as r\u00e1dios comunit\u00e1rias poder\u00e3o funcionar em \u201ccar\u00e1ter prec\u00e1rio\u201d caso a concess\u00e3o tenha vencido antes da decis\u00e3o sobre o pedido de renova\u00e7\u00e3o. Desse modo, a emissora ter\u00e1 uma licen\u00e7a provis\u00f3ria de funcionamento at\u00e9 a defini\u00e7\u00e3o da renova\u00e7\u00e3o da outorga pelo Minist\u00e9rio das Comunica\u00e7\u00f5es e pelo Congresso Nacional.<\/p>\n
Processo<\/b><\/p>\n
Atualmente, as concess\u00f5es de radiodifus\u00e3o t\u00eam a dura\u00e7\u00e3o de 10 anos, no caso das r\u00e1dios, e 15 anos, no caso das TVs. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o, compete ao governo outorgar e renovar as concess\u00f5es.<\/p>\n
Cabe ao Congresso apreciar a decis\u00e3o do Executivo. O ato de outorga ou renova\u00e7\u00e3o somente produz efeito legal ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n
Transfer\u00eancia<\/b><\/p>\n
O texto possibilita ainda que pedidos de transfer\u00eancia de outorga (que ocorre quando a emissora muda de controle e de raz\u00e3o social) possam ser analisados e aprovados mesmo nos casos em que o pedido de renova\u00e7\u00e3o ainda esteja tramitando. Nesse caso, a transfer\u00eancia s\u00f3 ser\u00e1 deferida ap\u00f3s conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o do processo de renova\u00e7\u00e3o no minist\u00e9rio \u2014 antes, portanto, da decis\u00e3o do Congresso.<\/p>\n
A MP 747 tamb\u00e9m exige, nas concess\u00f5es ou permiss\u00f5es para explorar servi\u00e7os de radiodifus\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o de que nenhum dos dirigentes e s\u00f3cios da entidade se encontre condenado em decis\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n
Fonte: Ag\u00eancia Senado <\/small><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A comiss\u00e3o mista que analisa a Medida Provis\u00f3ria que trata…<\/p>\n
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