{"id":3415,"date":"2016-12-15T14:10:42","date_gmt":"2016-12-15T16:10:42","guid":{"rendered":"http:\/\/www.sertsc.org.br\/site\/?p=3415"},"modified":"2016-12-15T14:10:42","modified_gmt":"2016-12-15T16:10:42","slug":"votacao-do-relatorio-da-mp-sobre-concessoes-de-radiodifusao-e-adiada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sertsc.org.br\/site\/votacao-do-relatorio-da-mp-sobre-concessoes-de-radiodifusao-e-adiada\/","title":{"rendered":"Vota\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio da MP sobre concess\u00f5es de radiodifus\u00e3o \u00e9 adiada"},"content":{"rendered":"
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O parecer de Nilson Leit\u00e3o inclui as r\u00e1dios comunit\u00e1rias na extens\u00e3o do prazo previsto pela MP. Foto: Lucio Bernardo Jr.<\/figcaption><\/figure>\n

O deputado Nilson Leit\u00e3o (PSDB-MT), apresentou, nesta quarta-feira (14), o seu relat\u00f3rio sobre a Medida Provis\u00f3ria 747\/16<\/a>, que anistia as entidades de radiodifus\u00e3o que n\u00e3o tenham apresentado no prazo legal os pedidos de renova\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o ou permiss\u00e3o para funcionamento dos servi\u00e7os. No entanto, devido a um pedido de vista<\/span> coletiva na comiss\u00e3o, a vota\u00e7\u00e3o e a discuss\u00e3o do parecer ser\u00e3o feitas ap\u00f3s o recesso parlamentar.<\/p>\n

Uma das principais mudan\u00e7as acolhidas pelo relator diz respeito \u00e0 inclus\u00e3o das r\u00e1dios comunit\u00e1rias na MP. Representantes dessas emissoras j\u00e1 haviam participado de audi\u00eancia p\u00fablica na comiss\u00e3o mista de deputados e senadores, solicitando que as r\u00e1dios comunit\u00e1rias tamb\u00e9m fossem contempladas na medida.<\/p>\n

A MP 747\/16 determina que os interessados em renovar a concess\u00e3o ou a permiss\u00e3o apresentem requerimento nos 12 meses anteriores ao t\u00e9rmino do prazo da outorga. Antes da MP, isso poderia ser feito entre seis e tr\u00eas meses anteriores ao t\u00e9rmino da outorga.<\/p>\n

De acordo com a MP, caso expire a outorga sem decis\u00e3o sobre o pedido de renova\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o ser\u00e1 mantido, mas em car\u00e1ter prec\u00e1rio, ou seja de forma transit\u00f3ria. Pela regra anterior, o pedido era considerado deferido se o \u00f3rg\u00e3o competente n\u00e3o se manifestasse no tempo h\u00e1bil.<\/p>\n

Saiba mais sobre a tramita\u00e7\u00e3o de MPs<\/a><\/p>\n<\/div>\n

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\u00cdNTEGRA DA PROPOSTA:<\/p>\n